Juiz Garantidor No Cpp

competência da Justiça Federal (iii) Polícia Militar – polícia administrativa, mas deve investigar crimes militares. O Ministério Público pode realizar diligências investigatórias no âmbito de sua competência (L. 8625/93, art. 26). Conceito – (art. 4º CPP) é o conjunto de atos investigatórios destinados a apurar a autoria e materialidade (ocorrência, existência) de infrações penais de médio e maior potencial ofensivo. (Capez) = É o conjunto de diligências realizadas pela polícia…

angular dos mesmos. [...], quando a constituição foi promulgada, vários dispositivos do Código de Processo Penal deixaram de ter aplicação porque não foram recepcionados pela nova ordem jurídica. Podemos citar como exemplo o art. 393, II, do CPP, que determinava ao juiz que lançasse o nome do réu no rol dos culpados logo com a prolação da sentença de 1ª instância, o que acabou se tornando inviável a partir da consagração do princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o…

cessado o motivo que autorizou a coação - Quando não for alguém admitido a prestar fiança nos casos em que a lei a autoriza - Quando o processo for manifestamente nulo - Quando extinta a punibilidade 8. Competência - Juiz de direito - Tribunais de justiça ou de alça - Juiz federal - Superior tribunal de justiça - Supremo tribunal federal - Competência originária - Competência recursal - Concessão de ofício - Execução da sentença Introdução Este trabalho tem por…

ADVOCACIA Dra. Celina Machado - OAB/SP 229.761 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MM. 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA/SP PROCESSO Nº 0007826-32.2014.8.26.0602 REGINALDO BAPTISTA, brasileiro, casado, Guarda Civil Municipal, portador da Cédula de Identidade/RG nº 17.534.318-4 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 062.775.298/54, residente e domiciliado em Sorocaba/SP, na Rua Belmiro Moreira Soares, nº 611 – Bairro Jd. São Guilherme - CEP.: 18117-132, nos…

iniciativa privada, em situações excepcionais, que serão oportunamente estudadas, a queixa-crime também pode ser oferecida não só pelo ofendido ou por seu representante legal, como também por curador especial (CPP, art. 33), pelos sucessores do ofendido, em caso de morte ou declaração de ausência (CPP, art. 31), ou até mesmo por entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, assim como associações, especificamente destinadas à…

que defendem a revogação das contravenções penais TEORIA DO CRIME: Fato típico 1 – conduta : que pode ser uma AÇÃO ou uma OMISSÃO Crime comissivo é cometido por uma ação Crime omissivo é cometido por deixar de fazer uma ação Se você for o garantidor e não agir responderá como co-autor*A CONDUTA pode ser DOLOSA ou CULPOSA. Para existir crimes culposo tem que está previsto em lei, se não tiver essa EXCEÇÃO previsto de forma expressa, já se não tiver especificado em lei, será…

Procurador Geral de Justiça imputou a Lucas, Promotor de Justiça estadual, a prática da conduta descrita no Art. 317 do CP (corrupção passiva). A defesa de Laura, então, impetrou habeas corpus ao argumento de que estariam sendo violados os princípios do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; arguiu, ainda, que estaria ocorrendo supressão de instância, o que não se poderia permitir. Nesse sentido, considerando apenas os dados fornecidos,…

ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros”. Em contrapartida, a sentença não poderá ser executada no cível se a morte anteceder o trânsito em julgado. Aqui é necessário que se promova a actio civilis ex delicto (art. 64 do CPP). Saliente-se que o art. 67, II, do CPP estabelece que não impedirá a propositura da ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade. 3- ALCANCE A morte do agente é uma causa de extinção da punibilidade geral, ou seja, aplicável a qualquer…

- Papel do Juiz: garante as regras do jogo. Só deve intervir quando provocado e desde que sua intervenção seja indispensável -Finalidade: 1 – Auxiliar na formação da convicção do titular da ação penal (opnio delicti) 2 – Subsidiar a decretação de medidas cautelares - Elementos Informativos: não podem, isoladamente considerados, fundamentar uma decisão. Todavia podem se somar a prova produzida em juízo, servindo como mais um elemento para a formação da convicção do juiz.…

jurisdicional que tem por fim a satisfação concreta de um direito de crédito, através da invasão do patrimônio do executado’’ (CÂMARA, 2006, p.156). No mesmo contexto, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a execução é “[...] o conjunto de medidas com as quais o juiz produz a satisfação do direito de uma pessoa à custa do patrimônio de outra, quer com o concurso de vontade desta, que independentemente ou mesmo contra ela”. 2) DOS PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO: Em síntese, os princípios…