Juiz Competente

Trabalho de Brasília. - Princípio Protecionista: local onde ele trabalhou é onde será mais fácil para produzir provas e conseguir testemunhas - Transferido: Último lugar que trabalhou. - Trabalha em vários lugares ao mesmo tempo: todos são competentes, empregado que entrar com ação vai escolher - Agente ou viajante comercial: a vara da competência é a da filial ou da agência da empresa à qual ele está filiado; e na falta, caberá à junta do domicilio do empregado ou a localidade mais próxima

veio para se ter em concreto, a atuação do direito proferido por órgãos competentes. FORMAS COMPOSITIVAS DO LITÍGIO AUTOTUTELA A autotutela veio no começo da civilização, onde a força bruta era usada para satisfação de interesse, para poder causar repressão a criminosos, essa repressão se fazia por regime de vingança ou por justiça privada e ora pelo estado. A autotutela possui dois traços: a ausência de juiz imparcial e a imposição de uma decisão de uma das partes sobre a outra.

extensão e o limite do poder de um juiz, é firmar o dever do Estado de dirimir conflitos. Competência vem a ser a capacidade de fruição de direitos e atribuição legal para reconhecer atos jurídicos e deliberar a seu respeito. Valendo-se da máxima de que Competência é a medida da jurisdição. Na seara processual penal o instrumento da jurisdição torna realizável a aplicação da lei penal, exercendo a pretensão punitiva do Estado, mediante ação do órgão competente ou de interesse de…

razão do Valor e da Matéria 4.2.3.2. Competência Funcional 4.2.3.3. Competência Territorial 4.2.3.3.1. Exceções ao princípio do Foro Domiciliar do Demandado 4.2.4. Modificações da Competência 4.2.5. Declaração de Incompetência 4.2.6 Juiz 4.2.6.1. Poderes, Deveres e Responsabilidades 4.2.6.2. Impedimento e Suspeição 4.2.7. Auxiliares da Justiça 4.2.7.1. Serventuário e Oficial de Justiça 4.2.7.2. Perito 4.2.7.3. Depositário e Administrador 4.2.7.4. Intérprete

Entretanto, torna-se prejudicado o julgamento da ação civil com o trânsito em julgado da ação penal condenatória, tendo em vista o caráter da definitividade desta em relação àquela. Na hipótese de a ação penal e a ação civil correrem paralelamente, o juiz, para evitar decisões contraditórias, poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela. Trata-se de faculdade do julgador, mas que, em hipótese alguma, pode exceder o prazo de um ano (art. 64, PU, CPP). OBS: há de…

FACULDADE SANTA RITA DE CASSIA PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRÃO R.A: 13-2-009301 TEORIA GERAL DO PROCESSO PROFESSOR JORGE São Paulo, 2014 Sumario. INTRODUÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.................................................. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO............................................................ JUIZ NATURAL.......................................... Constituição Imperial de

analogamente julga o presidente por crime de responsabilidade). Uma vez violada a norma penal surge para o Estado o direito de punir concretamente a infração através da aplicação de uma pena . Esse direito só pode ser exercido perante o órgão jurisdicional competente (nulla poena sine judice) através de um processo (nulla poena sine judicio) que assegure ao acusado todas as garantias constitucionais. O objetivo da jurisdição é a pacificação social. CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO…

ligado à ideia da soberania das nações. Competência interna Consiste na repartição das atribuições entre juízes do mesmo país. Critério objetivo: Em que a competência é determinada por certos elementos da própria lide: A natureza da causa: o juiz especializado em determinada matéria possui maior desenvoltura no trato com ela, podendo julgá-la com mais facilidade e rapidez. A legislação estabeleceu a divisão das atribuições inerentes à jurisdição de acordo com matérias especificas.…

investir em tal cargo. -Improrrogabilidade – não se pode estender a competência do juiz, há uma limitação da sua área de atuação. Um juiz de Aju não pode exercer em SP. - Indeclinabilidade ou indelegabilidade – o juiz não pode delegar para terceiro não investido ou declinar de determinadas situações, mas, caso ele tenha que julgar um caso em que um parente é réu ou requerente, ele pode\deve declinar. Ex: um juiz não pode sair de férias e escolher uma pessoa para ficar no seu lugar. -…

GRABNER, Larissa - A competência originária criminal do tribunal de Justiça de Santa Catarina à luz dos Princípios do Juiz Natural e Duplo Grau de Jurisdição: Uma Abordagem a partir da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 1. A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM MATÉRIAL CRIMINAL A competência é o limite e a medida da jurisdição, por meio da qual o Estado, coativamente, substituindo-se à vontade das partes, em prol da segurança jurídica e da paz social, distribui o poder de julgar entre…