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3ª unidade 15 de maio juris dictio dereito dizer
Jurisdição e competência
1- Conceito
2- Princípios
-Investidura – exercem a jurisdição aquelas pessoas preparadas para investir em tal cargo.
-Improrrogabilidade – não se pode estender a competência do juiz, há uma limitação da sua área de atuação. Um juiz de Aju não pode exercer em SP.
- Indeclinabilidade ou indelegabilidade – o juiz não pode delegar para terceiro não investido ou declinar de determinadas situações, mas, caso ele tenha que julgar um caso em que um parente é réu ou requerente, ele pode\deve declinar. Ex: um juiz não pode sair de férias e escolher uma pessoa para ficar no seu lugar.
- No procedax ex oficio – não proceder ex oficio (como regra), existem exceções, mas a jurisdição deve ser provocada.
3- Critérios para fixação de competência - Territorial (local da infração) – Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Momento do crime
Lei penal no tempo
Local do crime
Espaço
Teoria da atividade vale momento da ação
Atividade
Resultado
Resultado
Mista
Mista

17 de maio
Critérios para fixação de competência
*Domicílio do réu
*Natureza da infração
Não sendo possível utilizar nenhuma das possibilidades do artigo 70, deverá ser utilizado o artigo 72 do CPP, mas só em último caso.
DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
§ 1º Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
§ 2º Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que