João Foi Acusado Pelo Ministério Público

signatária, conforme Instrumento de Mandato incluso, apresentar, tempestivamente, DEFESA PRELIMINAR, com fulcro no art. 55 da Lei nº 11.343/06, pelas razões e fundamentos a seguir expostos: I) DOS FATOS O Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao acusado a prática do delito de tráfico de drogas, que, em tese, teria ocorrido no dia 22 de julho de 2013, nesta Cidade. No dia dos fatos, o denunciado estava na localidade conhecida como “Chácara da Fumaça”, em…

de um avião, com móveis, utensílios domésticos, dentre outros bens em seu interior. A vitima, de pronto, ficou muito feliz com a noticia repassada por Jeremias e perguntou a este o que deveria fazer para resgatar o prêmio, ocasião em que o acusado instruiu esta a depositar quantia de R$ 100,00 na conta corrente 010-x do banco do brasil. No dia seguinte, Jussara dirigiu-se ao banco e realizou transferência entre a sua conta e a informada pelo réu, do valor combinado,…

INQUÉRITO POLICIAL: INVESTIGAÇÃO A CARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Amanda Louise Nóbrega Flor* José Guilherme Soares Lemos** RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem como tema a investigação criminal a cargo do Ministério Público, onde o enfoque será a possibilidade deste órgão intervir e participar do inquérito policial que é um procedimento administrativo, onde em regra é feito pelas Policias Civis e Federais, chamada de policia judiciária. Entretanto na própria…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Samambaia – Distrito Federal. Processo: Acusado: MEMORIAIS Fulano de tal, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas Alegações Finais nos seguintes termos: O defendendo foi denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, IIl e IV c/c…

pública, que será promovida pelo Ministério Público (Procurador da República, crime da competência da Justiça Federal, ou Promotor de Justiça, crime da competência da Justiça Estadual), quando condicionada à representação, depende de prévia manifestação de vontade da vítima ou do seu representante legal, verdadeira condição de procedibilidade. Constitui a “representação” a manifestação de vontade da vítima, que pode ser dirigida à autoridade policial, ao Ministério Público ou formulada…

VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL Processo n° XXXXXXX-XX.2010.8.19.0001 JOÃO, brasileiro, casado, comerciante, 35 anos, vem, pelo Defensor Público infra-assinado, apresentar as suas ALEGAÇÕES FINAIS pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face do Sr. JOÃO, tendo-lhe sido imputada a prática dos delitos tipificados nos arts. 155, § 4°, II; art. 171, c/c art.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Processo nº 200.2009.044.706-7 Ação Penal Autor: O Ministério Público Réu: GILBERT BARACHO DE SOUZA ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA O digno Representante do Ministério Público nessa Comarca ofereceu denúncia contra GILBERT BARACHO DE SOUZA, dando-o como incurso nas penas do artigo 333, parágrafo único, do Art. 218, do Art. 214, c/c o Art. 224, alínea “a”, e do…

de cinco dias, ou até de trinta dias, já quando se diz respeito a crime hediondo, é prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Apenas o juiz, mediante representação de autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, poderá decretá-la. Assim como prevê o (art.1º, da Lei nº 7.960/89). Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos

aplicação da pena ou da medida de segurança: assim como na hipótese anterior, a situação prevista no art. 593, III, "c" prevê erro do juiz presidente ao proferir a sentença. Exemplo: ao fixar a pena, apesar de todas as circunstâncias serem favoráveis ao acusado, o juiz aplica a pena máxima prevista para o crime. Também não é o caso de novo julgamento, mas de retificação da pena. d) Se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos: é, de longe, a hipótese mais…

nos autos de Ação Penal Pública Incondicionada que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ?????, por meio de seu Promotor de Justiça, com tramitação neste DD. Juízo, vem, nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal, oferecer a defesa por seu defensor dativo, em MEMORIAIS pelos motivos e razões que passa a expender, para no final requerer o que segue: BREVE RELATÓRIO O acusado foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no crime tipificado no art. 302,…