Petições Penais de Defesa Maerterlin Camarço Lima 2014 1

Rede Globo. PETIÇÕES PENAIS DE DEFESA 3ª Edição Leme - SP 2014 Defesa Preliminar - Crime Funcionário Público de Concussão - Praticado Por EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE _____. Protocolo ............. ..........................., ........................... e ..........................., já qualificados, nos autos da ação penal, em epígrafe, que lhe movem a Justiça Pública, via de seus defensores in fine assinados, (m.j.), permissa máxima vênia, vêm perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, tempestivamente, apresentar DEFESA PRELIMINAR face aos fatos e fundamentos a seguir perfilados: Os Acusados, ora Defendentes, foram denunciado sob a suposta prática do ilícito penal inserto nas normas incriminadoras dos arts. 316 do Código Penal Brasileiro, citados regularmente, instados a se pronunciarem ao tempo do art. 396-A, manifestam-se conforme os fatos e fundamentos a seguir perfilados: Embora o ordenamento ritualístico adotado pela Lei 11.719/2008, que alterou o procedimento processual do Código de Processo Penal estabelecendo no art. 396: “Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações...”. Na realidade, a modificação imposta pelo novo ordenamento jurídico, possui efeito prático insípido e placébico, uma vez que a investigação engendrada pelo MP substitutiva do Inquérito…

conseguiram se livrar de alguns compromissos e não puderam nos buscar. Maria da Graça de Barros é uma brasileira que vive na Itália. Foi através dela que consegui apoio de uma ONG Italiana para dar andamento aos meus planos. 5 Em 22 de dezembro de 2002, a sobrinha de Graça, Thais de Lima Barros, tinha apenas nove anos de idade quando desapareceu misteriosamente na cidade do Rio de Janeiro enquanto passeava em uma feira livre. Apesar dos esforços da família, até hoje, o…

eram 30, e até o dia 4 de julho deste ano, 50 ações penais estavam em andamento na Corte. Também em relação aos Inquéritos, o tempo de tramitação no STF tem sido encurtado. Os dados do Sistema Informatizado do Tribunal indicam que 48,39% dos 186 inquéritos que transitam na Corte, até a atualização em 6 de julho deste ano, deram entrada há menos de seis meses e apenas 1,08% deles estão há mais de 10 anos no STF. Fonte: STF. 4 Fonte: Blog do jornalista Fernando Rodrigues (06/07/2007).6 …

................... 113 Crimes contra a Dignidade Sexual .................................................................................................................................... 132 Crimes contra a Honra ...................................................................................................................................................... 101 Crimes contra a Fé…

Ribeiro Cleiton de Oliveira Rodrigues Neire Peres do Carmo Oadir Araújo Fernandes Samuel Domingos de Oliveira Coordenadora da Central de Atendimento Integrada – SNJ / CA Aline Carneiro de Aguiar Central de Atendimento Integrada Camila Pereira Nery Hayara Vianna Silva Leandro Rocha Mundim de Oliveira (Estagiário) Virna Arcanjo Freire (Estagiária) Coordenação Executiva do Memorial da Anistia Política do Brasil Amarílis Busch Tavares Coordenador de Projetos e Políticas de…

testemunha, as provas fechavam o laço em torno do pescoço de Dixon. Havia impressões digitais e uma arma, testemunhas e um motivo, um policial ferido e um réu com uma ficha pregressa de violência. A justiça estava prestes a abrir o alçapão que deixaria Dixon pendurado pelo peso da própria culpa. Os fatos eram simples. O sargento Scanlon atendera prontamente ao chamado de um vizinho do West 108th Place, que dissera ter visto um homem portando uma arma. Quando Scanlon chegou, Dixon…

Rezende Ferraço Vice-governador José Eduardo Farias de Azevedo Secretaria de Estado de Economia e Planejamento Ana Paula Vitali Janes Vescovi Instituto Jones dos Santos Neves José Geraldo Tedesco da Silva Diretor Técnico-científico Andréa Figueiredo Nascimento Diretora Administrativa e Financeira Ana Paula Santos Sampaio Coordenação da Área de Estudos Sociais Maria Inês Perini Coordenadora do Projeto Maria Cecília Sodré Assessora Especial de Gabinete EQUIPE TÉCNICA Aline Elisa Cotta…

]Contraditório e ampla defesa no inquérito policial João Marcelo Brasileiro de Aguiar Elaborado em 05/2000. Página 1 de 1 Desativar Realce A A 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Está consagrado no art. 5º, LV da Constituição Federal de 1988, a regra de que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados e, geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes". Inicialmente, a garantia do contraditório e da ampladefesa…

Pais maravilhosos, sempre dispostos a compartilhar comigo os seus exemplos de amor; À Marcela, minha princesa, minha melhor amiga e verdadeira cumplice na arte de ser feliz, pessoa com quem amo partilhar a vida. Com você tenho me sentido mais vivo de verdade. Obrigado pelo carinho, a paciência e por sua capacidade de me trazer paz na correria de cada semestre; Á minha querida avó materna que sempre me deu muito amor e carinho e com o seu jeitinho manso, torceu pela minha vitória…

cotidiano, assim como a participação dos civis no golpe e no regime ditatorial, notadamente de empresários. O conselheiro que redigiu ou supervisionou a produção do texto, os assessores da Comissão e os colaboradores externos que participaram de sua elaboração estão identificados no início de cada contribuição. Brasília, 10 de dezembro de 2014. COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE 9 texto 1 violações de direitos humanos no meio militar 1 – violações de direitos humanos no meio militar …