João Foi Denunciado Criminalmente Por Supostamente Ter Ca

ESPECIALIDADE: é um princípio que surgiu com a idéia de descentralização. A administração direta (artigo 37, XIX, CF) para criar as pessoas da Administração indireta depende de lei, que também definirá a finalidade da pessoa jurídica criada, que não poderá ter a finalidade modificada por ato administrativo. Esse é o princípio da finalidade: uma vez definida a finalidade da pessoa jurídica da administração indireta, essa finalidade não poderá ser modificada por ato administrativo, mas…

a pessoas estivessem no mesmo local. Há, pois, presunção relativa – juris tantum – de morte simultânea, admitindo-se, destarte, prova em sentido contrário. Importante ressaltar que a comoriência está ligada ao momento da morte e não ao fato de ela ter ou não ocorrido, como acontece na morte presumida. Por fim, não se pode olvidar a principal consequência do reconhecimento judicial da comoriência: os mortos comorientes não são herdeiros entre si. 173/3494 Obviamente, o instituto da comoriência

do Direito Administrativo em face do Direito Constitucional, e afirmava: “A administrativa é a atividade do Estado para realizar seus fins, debaixo da ordem jurídica”. A visão do grande jurista alemão mostrava que a função administrativa haveria de ter duas faces: a primeira relativa ao sujeito da função (aspecto subjetivo); a segunda relativa aos efeitos da função no mundo jurídico (aspecto objetivo formal). Para a identificação da função administrativa, os autores se têm valido de…

acompanha há algum tempo, obrigada pelo carinho e responsabilidade nesse trabalho. À também revisora de português, que dividiu esse trabalho, em razão do exíguo tempo para entrega à editora - a professora Ivanilda Soares de Gusmão Verçosa - obrigada por ter aceitado esse desafio, obrigada pela ajuda. Aproveito ainda para expressar minha gratidão e meu amor aos meus familiares e amigos. Aos meus pais, Eduardo e Conceição, obrigada pelos exemplos, obrigada pela vida. A todos os meus…

temporária, já que preveem regime de licitação e contratação idealizado para, de forma mais rápida e eficiente, permitir a execução, a tempo, das obras necessárias para a Copa do Mundo de 2014 e para os Jogos Olímpicos de 2016. Embora o intuito possa ter sido limitado a esse objetivo, não poderia deixar de ser analisada essa nova legislação neste livro, até porque a sistemática por ela instituída apresenta aspectos bastante positivos que podem vir a servir de modelo para futuras…