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CASO Jorge, assistido pela Defensoria Pública, promove medida judicial em face de seu tutor, João, postulando a sua destituição e nomeação de outro, por sentença, narrando no requerimento que o seu atual tutor vem dilapidando o seu patrimônio, em seu benefício, informando que já promove em outro juízo ação própria para buscar o ressarcimento dos prejuízos que o requerido lhe causou. Indaga-se: a) A medida judicial proposta é da jurisdição contenciosa ou voluntária? Justifique. b) Há possibilidade de se estabelecer contraditório (lide) na chamada jurisdição voluntária? Justifique. GABARITO a) A medida judicial promovida por Jorge pertence a jurisdição voluntária (não contenciosa), conforme art. 1103 e seguintes do CPC. b) Sim, excepcionalmente, em que pese a destituição de tutela faça parte da jurisdição voluntária, o requerido pode insurgir-se contra o requerido, estabelecendo verdadeiro contraditório, como admite não só a doutrina como a jurisprudência. A verdadeira distinção da jurisdição contenciosa da voluntária está na possibilidade da sentença proferida nesta última poder ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes (voto do Min. Pedro Soares Muñoz, 1ª Turma do STF). Pesquisa de Doutrina: Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Capítulo II páginas 45/55 Editora Forense. QUESTÃO OBJETIVA (OAB/VARIOS ESTADOS/ ABRIL /2007) Quanto à ação, jurisdição e…

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