Joaquim Contribuinte Do Inss Veio A Falecer

desconcentração! Descentralizar é repassar a execução e a titularidade, ou só a execução de uma pessoa para outra, não havendo hierarquia. Por exemplo, quando a União transferiu a titularidade dos serviços relativos à seguridade social à autarquia INSS. Já na desconcentração há somente uma pessoa, que reparte competências entre seus órgãos, despersonalizados, onde há hierarquia. Por exemplo, a subdivisão do Poder Executivo em Ministérios, do Ministério da Fazenda em Secretarias, e assim…

receitas que ela auferia do turismo internacional; que, em virtude desses fatos, as vendas dos pacotes turísticos internacionais caíram 90% (noventa por cento) e os nacionais, 20% (vinte por cento), levando-a a um passivo bem superior ao ativo. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 16/1.705. O MP ofereceu parecer, às fls. 1.707/1.716, no qual, com brilhantismo, a ilustre e culta Promotora Pública, Dra. Cristiane de Carvalho Vasconcelos, no exercício da Curadoria de Massa…

ISONOMIA (todos querem e precisam do cargo). 6.4.2 - Princípio da impessoalidade x princípio da finalidade Acerca da distinção, existem duas correntes na doutrina: a) corrente tradicional (Hely Lopes Meireles) – o princípio da impessoalidade veio para substituir o velho princípio da finalidade ou imparcialidade. Tratam-se, assim, de expressões sinônimas. Impessoalidade seria não buscar interesse pessoal, ou seja, buscar sempre o interesse público. b) corrente moderna (Celso…

Vara : 2ª Vara Cível Ação Originária : 0000005-21.2004.8.17 PARTES ----------------Autor : Edemir Bernardo da Silva Autor : Brivaldo José do Nascimento Autor : Berenice Maria Mendes da Silva Autor : Elina Falcão Bulhões Álvares Advog : Aristides Joaquim Félix Júnior - PE015736 Réu : Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão Advog : José Araújo de Lima Filho - PE018450 Órgão Julgador : Presidência Relator : Des. Presidente DESPACHO Através da petição de fls. 103/108, o espólio do credor…

do Novo Código Civil), elucida o processo de reforma do Código Civil: “O Código mantém, com efeito, a estrutura do Código anterior, porém com as modificações fundamentais, entre elas, a inserção de uma parte relativa ao Direito de Empresa, o qual veio dar colorido novo ao Direito Comercial. O Direito Comercial que teve no Brasil e tem ainda desde Mendonça até agora, grandes cultores, o Código Comercial mudou de significado e de representatividade no momento em que surgiram…

considerado médio; c) três por cento para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave; 67 III – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; 68 IV – quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas…

de acidentes do trabalho registrados na Previdência, em relação aos empregados segurados, foi de 1,8% entre 1997 e 1998 (MET 2003). Apesar de se referir apenas aos acidentes registrados oficialmente, não incluindo a parcela populacional não contribuinte da Previdência Social, os dados sobre acidentes do trabalho são preocupantes (RIBEIRO 2000). 16 Tabela 1 Acidentes do trabalho segundo tipo de acidentes Brasil e Estado de São Paulo, 1970 a 2003 (Nº) Tipo ANOS Brasil Trajeto

contestaram que o problema social decretara o fim do liberalismo, como desde então tornou-se um lugar comum. Nesse clima, os próprios socialistas democráticos decidiram-se a pactuar com o governo em matéria de reforma social. Evaristo de Moraes e Joaquim Pimenta, expoentes daquela vertente, aceitaram a estatização dos sindicatos. A esse propósito escreve Evaristo de Moraes Filho: "Socialistas ambos, democratas, por uma sociedade aberta e pluralista, levaram para a norma jurídica a…

atividades sociais, no intuito de fixar os meios mais eficazes de organizar a profilaxia das perturbações nervosas. Historicamente, a Assistência a Psicopatas foi o terceiro órgão federal brasileiro encarregado de assistir a essa população específica. Veio substituir a Assistência a Alienados, instituída em 1903, por sua vez decorrente da Assistência Médico-Legal aos Alienados, criada pelo Decreto 206-A de 15/02/1890, primeiro órgão formulador de uma política assistencial nacional nesse…

concreto que num determinado caso a sentença comina a obrigação de fazer a um locatário para este pintar o apartamento do credor e o devedor (o locatário) manifestamente se recuse a cumprir a ordem judicial. Assim sendo, o código processual civil veio aclarar tal situação, pela exegese do art. 461 §4° na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, o juiz para prestar a tutela jurisdicional específica da obrigação ou para assegurar o resultado…