Joaquim Contribuinte Do Inss Veio A Falecer

neste ramo a prescrição é uma perda do direito subjetivo, por isso a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156 do CTN). Pagamento de dívida prescrita para o Fisco permite o ajuizamento de ação de repetição do indébito. Há o direito do contribuinte a repetição do indébito porque pagou crédito prescrito (info 397 do STJ). Prescrição como perda da pretensão do credor (boa parte da doutrina): Se assim fosse, no dia em que ocorresse a prescrição o credor perderia sua pretensão. Na verdade,

do Tribunal, ou, ainda, quando for evidente a incompetência deste. Determinou-se, por fim, o retorno dos autos ao STJ para que o julgamento seja submetido ao colegiado. Precedente citado: HC 87.163-MG (DJU 13.10.2006)” (HC 90.427-GO, 2.ª T., rel. Joaquim Barbosa, 19.06.2007, v.u., Informativo 472). 2. Fontes do processo penal: entendida fonte como o lugar de onde algo provém, são fontes do processo penal as que criam o direito (fontes materiais), cuja origem é a União (art. 22, I, CF) e,…

sistema francês as decisões proferidas pelos tribunais administrativos não podem ser submetidas à apreciação pelo Poder Judiciário. É bastante diferente do que ocorre com os tribunais administrativos brasileiros, por exemplo, o Conselho de Contribuintes (segunda instância administrativa do Fisco). No Brasil, as decisões dos tribunais administrativos sempre estão sujeitas a controle judicial. Assim, constitui grave erro referir-se a qualquer modalidade de contencioso administrativo em nosso

crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Os Autores OSWALDO OPITZ nasceu na cidade de Santa Maria, Rio Grande do Sul, em 20 de março de 1914, onde cursou os estudos de primeiro e segundo graus. Mais tarde veio para Porto Alegre, onde prestou concurso público para os Correios e Telégrafos, logrando o primeiro lugar. Ali trabalhou para custear seus estudos de Direito, graduando-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade do

legal do idoso, mediante petição acompanhada da prova de sua condição, caberá ao juiz ordenar ao cartório as providências tendentes a fazer com que o andamento do feito tenha preferência sobre os demais (art. 1.211-B).39 Mesmo que o idoso venha a falecer antes do julgamento da causa, a tramitação preferencial continuará prevalecendo em benefício do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável (art. 1.211-C). A razão do tratamento especial é intuitiva: o litigante…

trabalho não se encontram na esfera de competência material da Justiça do Trabalho, sendo a Justiça Ordinária (Varas de Acidente de Trabalho) competente para processar e julgar ação acidentária proposta pelo empregado (acidentado segurado) em face do INSS (seguradora), conforme previsto no art. 643, § 2.°, da CLT. A Súmula 15 do STJ também estabelece que compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. O Supremo Tribunal Federal firmou igual…

no sistema francês as decisões proferidas pelos tribunais administrativos não podem ser submetidas à apreciação pelo Poder Judiciário. É bastante diferente do que ocorre com os tribunais administrativos brasileiros, por exemplo, o Conselho de Contribuintes (segunda instância administrativa do Fisco). No Brasil, as decisões dos tribunais administrativos sempre estão sujeitas a controle judicial. Assim, constitui grave erro referir-se a qualquer modalidade de contencioso administrativo em…

benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. § 6º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. Art. 44. Enquanto não der conta de sua administração e…

expressava o retorno ao regime político anterior passou a significar uma mudança completa na ordem dos fatos e dos valores sociais, com o sinal claramente prospectivo da promessa de um mundo novo: O grande movimento que eclodiu na França em 1789 veio operar na palavra revolução uma mudança semântica de 180º. Desde então, o termo passou a ser usado para indicar uma renovação completa das estruturas sociopolíticas, a instauração ex novo não apenas de um governo ou de um regime…

expressava o retorno ao regime político anterior passou a significar uma mudança completa na ordem dos fatos e dos valores sociais, com o sinal claramente prospectivo da promessa de um mundo novo: O grande movimento que eclodiu na França em 1789 veio operar na palavra revolução uma mudança semântica de 180º. Desde então, o termo passou a ser usado para indicar uma renovação completa das estruturas sociopolíticas, a instauração ex novo não apenas de um governo ou de um regime…