Joaquim Contribuinte Do Inss Veio A Falecer

máxima romana "quod principi placuit leais habet vigorem", e subseqüentemente na expressão egocentrista de Luís XIV: "L'État c'est moi". Na França, após a Revolução (1789), a tripartição das funções do Estado em executivas, legislativas e judiciais veio ensejar a especialização das atividades do governo e dar independência aos órgãos incumbidos de realizá-las. Daí surgiu a necessidade de julgamento dos atos da Administração ativa, o que inicialmente ficou a cargo dos Parlamentos, mas…

12.1. Terceiro 12.1.1. Recurso interposto por perito 12.1.2. Recurso interposto por advogado 37/2961 12.2. Recursos interpostos pelo Ministério Público do Trabalho 12.2.1. Prazo recursal do MPT 12.3. Recursos interpostos pela União (sucessora do INSS) 13. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E O ART. 557 DO CPC (AMPLIAÇÃO DOS PODERES DO RELATOR) 14. CLÁUSULA/SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO Capítulo XX - Recursos Trabalhistas em Espécie 1. TIPOLOGIA DOS RECURSOS TRABALHISTAS 2. RECURSO ORDINÁRIO 2.1.…

o verbo fica no singular. Ex: Tudo são flores. “Aquilo parecem estrelas, mas são planetas.” (Sacconi) Mayara era as atenções da mãe. Quem: o verbo fica somente na 3ª pessoa do singular; só é utilizado para pessoa. Ex: A pessoa a quem me referi não veio ao congresso. 7 Didatismo e Conhecimento e LÍNGUA PORTUGUESA 3. (TRE-SP) Ainda que .......... imprevistos, não .......... motivos para que se mantenham .......... os acordos. a) hajam - faltará - presentes b) haja - faltarão -…

administrativa por um servidor da Agência, essa entidade não poderá ajuizar ação judicial de improbidade administrativa contra o referido servidor, uma vez que cabe exclusivamente ao Ministério Público propor esse tipo de ação. 26. (FUNRIO - 2013 - INSS – Analista) Pedro, proprietário da empresa SSSS Ltda., vem a ser acionado judicialmente, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92), em função de irregularidades detectadas no contrato firmado com uma Autarquia…

FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NETO EM RELAÇÃO A AVÔ. GUARDA DE DIREITO OU DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Ausente a fixação de correção monetária na sentença a quo, não há interesse recursal do INSS a esse respeito. 2. Inexistindo comprovação de guarda de direito ou de fato do avô falecido sobre o menor e a dependência econômica, uma vez que a 37 Parte Geral justificada, não bastando a vontade dos interessados. Neste…

impessoalidade. da moralidade, da publicidade e da eficiência6. Se consignados em lei. são 6. O pnncípio da eficiéncia foi acrescentado à Constituição Federal pela Emenda Constitucional o. 19/98. 6 normas principiológicas. Esse também é o entendimento de Joaquim Castro Aguiar (Competência e autonomia dos municípios na nova Constituição, Rio de Janeiro. Forense. 1993, p. 27). ao afirmar que “os princípios não necessitam ser formulados positivamente para que tenham existência como…

perspectivas para a Enfermagem, Wiliam César Alves Machado................................................................... 3 ARTIGOS ORIGINAIS O impacto da doença renal crônica na esfera psicossocial do paciente em terapia hemodialítica, Fabiana Lopes Joaquim, Simone Martins Rembold, Rose Mary Costa Rosa Andrade Silva, Cristina Lavoyer Escudeiro................................................... 5 Nível de conhecimento e desempenho dos acadêmicos de enfermagem quanto à técnica…

suspensão dos direitos políticos de todos os réus, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal. Unânime. 7. Decretada, por maioria, a perda dos mandatos dos réus titulares de mandato eletivo. [...]” (STF – AP no 470/MG – Pleno – Rel. Min. Joaquim Barbosa – DJe 74, 22-4-2013). Todavia, esse último entendimento foi revogado pelo próprio STF no julgamento da Ação Penal no 565/RO, ocorrido na sessão plenária dos dias 7 e 8-8-2013. Dessa feita, também por maioria de votos, afirmou o…

jurídica denominada ...................., ..................., CNPJ nº ..........., estabelecida na Rodovia BR ....., Km ...., nº ....., Setor Aeroporto, Anápolis/GO, omitiu de folha de pagamento da indigitada empresa, remunerações pagas a segurados contribuintes individuais (trabalhadores autônomos), no período de maio de 1996 a junho de 2000, fato este que importou um prejuízo de R$ 99.841,91 (noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos) ao Instituto…

FERNANDO BALTAR personalidade j u rídica de direito público interno; criação por lei; autonomia administrativa; prestação de serviço pú blico específico; submissão a controle finalístico de suas atividades. São exem plos de autarquias federais, o INSS, I NCRA, DN OCS, I BA­ MA, IPHAN, Banco Central, dentre o utras. 3.3. Criação O a rtigo 37, XIX, da Constituição, traz a segui nte redação: somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a institui­ ção de empresa pública, de