Isonomia é Um Princípio Comporta Desigualdade

Quanto mais se ganha, maior a alíquota. Por isso que se diz que a alíquota progride. - Regressivas – de maneira oposta, elas diminuem à medida que se amplia o montante da BC. Quanto mais se ganha, menos se paga. Não há no Brasil nenhum tributo que se comporta dessa forma. Apresentação Quaisquer das alíquotas vistas acima podem se apresentar como fixas (também chamadas específicas) ou ad valorem. - Fixas/específicas – são alíquotas definidas por um valor fechado aplicável sobre a BC.…

mais como elemento passivo e secundário no cenário econômico, mas como elemento ativo e relevante (1). A Constituição Brasileira de 1988, a exemplo de outras constituições (2), tal como a da Espanha (3) e a de Portugal (4), elevou a condição de princípio constitucional a proteção ao consumidor em seu art. 170, V (5). A partir da promulgação do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, o direito do consumidor ingressa como ramo específico do direito brasileiro. A constatação do…

Penal Sistema processual penal é o conjunto de princípios e regras constitucionais, de acordo com o momento político de cada estado, que estabelece as diretrizes a serem seguidas para a aplicação do direito penal a cada caso concreto. O Estado deve tornar efetiva a ordem normativa penal, assegurando a aplicação de suas regras e de seus preceitos básicos, e esta aplicação somente poderá ser feita através do processo, que deve se revestir, em princípio, de duas formas: a inquisitiva…

dinâmica contemporânea. A ênfase moderna é a reparação do dano. Trata-se de foco mais consentâneo com os ideais do Direito Civil-Constitucional, por demonstrar mais aptidão à efetiva tutela da dignidade humana, bem como por atender, dentre outros princípios, o da solidariedade social. Com relação à primeira barreira encontrada na noção tradicional de responsabilidade civil, vale ressaltar, a demonstração da culpa, informa Cavalieri : "A idéia de culpa está visceralmente ligada à…

.......................40 9. Prazo em dobro para contra-razões a recurso interposto .....................................43 10. Do recolhimento de custas ..................................................................................45 10.1. Princípios jurídicos que regem as despesas processuais ................................48 2 10.2. Sucumbência recíproca....................................................................................49 10.3. Despesas processuais: particularidades

de crimes só foi possível através de denúncias fortuitas oriundas da sociedade. Quer dizer: o Estado não está equipado para detectar irregularidades e para controlar os gastos públicos. A Constituição de 1988, embora tenha estabelecido alguns princípios pertinentes para a modernização da administração pública, tornou, de forma 10 contraditória, bastante difícil qualquer reforma das estruturas do Estado ao conceder benefícios aos servidores públicos sem deveres correspondentes…

oriundo de atividade culposa. A prática de ato ilícito, infringindo preceito normativo de tutela de interesse privado, produzindo dano a um bem jurídico lesando direitos pessoais ou reais, dá origem ao ressarcimento do prejuízo. É de ordem pública o princípio de obrigar o autor do ato ilícito a se responsabilizar pelo prejuízo que causou, indenizando-os.” É necessário, afinal, que haja relação de causalidade entre o ato ilícito e o dano, ou seja, que a vítima tenha sofrido o prejuízo…

público; (C) Veda qualquer distinção entre categorias semelhantes, ao ponto de vedar definitivamente a distinção entre quaisquer pessoas para fins de tributação, mesmo jurídicas, tornando inconstitucional emenda tendente a modificar esse regime de isonomia; (D) Obriga que toda exigência de tributo seja sempre proporcional, vedada portanto a utilização de tributos progressivos; (E) Veda a adoção de alíquotas diferenciadas conforme os rendimentos sejam, por exemplo, oriundos de…

a finalidade do processo. ← Não há relação de direito, mas apenas de fato. Processo como Instituição Guasp buscou fora da ciência do direito a explicação para a natureza jurídica do processo, adotando o conceito de instituição: 1. A princípio, as atividades do grupo eram exercidas livremente e segundo as conveniências de cada um; 2. Mas essas conveniências levaram o grupo a selecionar alguns hábitos comuns, que considerava importante para si próprio, nascendo disso os…

do século XVIII, com forte influência do direito francês, tido por inovador no trato das matérias correlatas à Administração Pública. São muitos os conceitos do que vem a ser o Direito Administrativo. Em resumo, pode-se dizer que é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se atingir as www.pontodosconcursos.com.br CURSOS ONLINE – DIREITO ADMINISTRATIVO – PROF.…