Inviolabilidade

– a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondencia escrita, eletronica, telefonica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia ; Essa inviolabilidade não é absoluta, ela pode ser quebrada nos casos do art. 7º, §6º e §7º § 6º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente (Juiz) poderá decretar a quebra da…

pelo art. 40 da Lei 6538/78: infraçoes contra o serviço postal e oserviço de telegrama) Pena - detenção, de 1 a 6 meses, ou multa. Sujeito Ativo: qualquer pessoa. Sujeito Passivo: pessoa na relação remetente-destinatário. Objeto Jurídico: inviolabilidade de correspondência. Objeto Material: correspondência violada. Elementos Objetivos do Tipo: “devassar” – ver o que é vedado. Elemento Subjetivo: dolo Consumação/Tentativa: admite-se tentativa; a consumação ocorre com a prática…

jurisprudência, vem por meio do entendimento, sobretudo do inciso. XII, correlacionado com os incisos. X e XIV do art. 5°, que tratam, respectivamente, da inviolabilidade do sigilo da correspondência, telegráfica, de dados e telefônicos, do direito à privacidade e do segredo profissional. Particularmente importante é a discussão em torno da inviolabilidade do sigilo de dados, expressão que não existia nas Constituições anteriores. Não sendo expressa a menção a sigilo bancário na…

partes opostas em situação de igualdade, percebemos que a resolução do problema é bastante complexa. Dentre os direitos entrados em choque cabe destacar o direito a vida e sua inviolabilidade: o feto é um ser vivo e possui direito de defender a própria existência decorrente da natureza dos direitos fundamentais. Sua inviolabilidade é relativa e verificada partindo do ponto de que um deles está em situação de legítima defesa. Evidencia-se também o princípio da dignidade da pessoa humana:…

ROGERIO GRECCO ART 153 E 154. ART 153 Seção IV, Cap. VI, Título I do CP cuida dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos. Objetivo: proteger o direito que se tem ao segredo, evitando sua indevida divulgação §1º-A -> Lei 9983/2000 -> qualificação do crime se a divulg for da adm pub Elementos da divulgação criminosa: A) Divulgação de conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial B) Ausência de justa causa para essa divulgação; C) Divulgação levada a…

O ABORTO ANENCEFÁLICO À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO ATUAL 1 A VIDA COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL A garantia do princípio da inviolabilidade do direito à vida humana e a possibilidade de legalização do aborto em caso de anencefalia é o assunto que se propõe a discutir no desenvolvimento da pesquisa. Previsto na Carta Magna, em seu art. 5°, o direito à vida adquiriu ainda mais ênfase enquanto fundamental diante da polêmica gerada pelo movimento abortista. A anencefalia é uma má…

absoluto . Por isso é que as discussões durante a Assembléia Nacional Constituinte de 1987 , como vistas a se qualificar a vida, não prosperaram. Pretendeu-se dizer que a inviolabilidade á existência consagrada na Constituição da República Federativa do Brasil contemplaria a vida digna. Prevaleceu a tese de que a inviolabilidade fundantes se destina á vida. Toda e qualquer vida. Tudo isso foi arredado pelo constituinte ao consagrar a vida . Pura e simples . Milagrosa e Mágica. Mas…

com dois suplentes, registrado na sua chapa, que o substitui na ordem de registro. Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação da EC 35/2001) A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos, também abrange, sob seu manto protetor, as entrevistas jornalísticas, a transmissão, para a…

Poder Judiciário como o desenvolvimento processual de acordo com normas previamente estabelecidas". Alternativas: a) processo legal, entidade, constitucionalmente; b) processo justo, inviolabilidade, constitucionalmente; (c) inviolabilidade, processo justo, constitucionalmente; d) processo justo, entidade, inviolabilidade.

Constituição:“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida...” (grifei). Sabemos que todos os direitos são invioláveis; não existe direito passível de violação. Mas a Constituição Federal fez questão de frisar a inviolabilidade do direito à vida exatamente por se tratar de direito fundamental. Importante lembrar que a Constituição Federal é a Lei Maior do país,…