Inviolabilidade

ser interpretado no sentido da negação dos demais direitos não explicitamente mencionados. Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes [...]. DOS DESTINATÁRIOS DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL São destinatários dos direitos constitucionais os brasileiros e estrangeiros residentes

partidos políticos DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DESTINATÁRIOS DA PROTEÇÃO O art. 5º da CF afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, à liberdade, á igualdade, à segurança e à propriedade. DIREITO Á VIDA Princípio da igualdade- Todos são iguais... Tratamento isonômico entre homens e mulheres Princípio da legalidade- ninguém será obrigado a…

âmbito que surge o princípio da Inviolabilidade da propriedade. Sobre a Inviolabilidade da propriedade responda a alternativa INCORRETA a seguir: A) De acordo com a Constituição a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode entrar sem consentimento do morador. B) Exceção a inviolabilidade é o poder judicial em mandar casa ser violada a qualquer tempo mediante sua ordem. C) Cria-se possibilidade de exceção ao princípio da inviolabilidade quando há flagrante…

no país. A questão foi levada ao Supremo Tribunal Federal em maio de 2005 pelo ex-procurador da República Cláudio Fonteles, que considera o artigo inconstitucional. Fonteles argumenta que o artigo 5º da Constituição Federal garante o direito à inviolabilidade da vida humana, e que os embriões são seres vivos. Coube ao STF decidir quando começa a vida. A atual Lei de Biossegurança, embora permita estudos com as células-tronco embrionárias e também a produção de alimentos transgênicos,…

1º); d) imunidade para servir como testemunha (CF, art. 53, § 6º). Imunidade material Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, em quaisquer manifestações profridas no exercício ou desempenho de suas funções. Essa inviolabilidade abrange qualquer forma de manifestação, escrita ou falada, exigindo-se apenas que ocorra no exercício da função, dentro ou fora da Casa respectiva. Mais do que a liberdade de expressão do parlamentar, objetiva-se tutelar o livre…

vinculado ao cliente. PROTEÇÃO DOS MEIOS DE TRABALHO Art. 7º, II do EOAB – garante a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. Essa proteção diz respeito e reflete a inviolabilidade prevista no art. 133 da CF., que confere inviolabilidade ao advogado no exercício da profissão, sendo esta fundamental para…

inconstitucional. Para o autor do livro Curso de Direito Penal : parte geral, Fernando Capez, '' O diplomata é dotado de inviolabilidade pessoal, pois não pode ser preso, nem submetido a qualquer procedimento ou processo, sem autorização do seu País. Embora as sedes diplomáticas não sejam mais consideradas extensão de território do país em que se encontram, são dotados de inviolabilidade como garantia dos representantes estrangeiros não podendo ser objeto de busca, requisição, embargo ou…

necessário para deliberação”.1 Nessa linha de raciocínio, pontua Pedro Lenza que referidas prerrogativas dividem-se em dois tipos, quais sejam, “a) imunidade material, real ou substantiva (também denominada inviolabilidade), implicando a exclusão da prática de crime, bem como a inviolabilidade civil, pelas opiniões, palavras e votos dos parlamentares (art. 53, caput); b) imunidade processual, formal ou adjetiva, trazendo regras sobre prisão e processo criminal dos parlamentares (art.…

DIREITO CONSTITUCIONAL DOS DIREITO E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5 – CF) Art. 5 – todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. SIGLA DECOREBA (VLISP) Vida Liberdade Prisão em flagrante delito Prisão por ordem judicial NOTAS: - prisão cautelar não afronta o principio da liberdade.

pontapé inicial caberá ao próprio trabalhador, o qual deverá promover o limiar do procedimento por meio de denúncia anônima nas superintendências, gerências ou agências regionais do trabalho e emprego, já que a Carta Magna assegura ao cidadão a inviolabilidade do domicílio do empregador. Seria a partir desta denúncia efetuada pelo próprio obreiro que o procedimento fiscalizatório se iniciaria, com a emissão de notificação, instando o empregador a apresentar a documentação listada – que…