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Lei de Biossegurança

Fabiano Accorsi

Prestes a completar dois anos em vigor, a Lei de Biossegurança sancionada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva segue entre polêmicas. A principal delas diz respeito ao artigo 5º, que libera as pesquisas com células-tronco embrionárias no país. A questão foi levada ao Supremo Tribunal Federal em maio de 2005 pelo ex-procurador da República Cláudio Fonteles, que considera o artigo inconstitucional. Fonteles argumenta que o artigo 5º da Constituição Federal garante o direito à inviolabilidade da vida humana, e que os embriões são seres vivos. Coube ao STF decidir quando começa a vida. A atual Lei de Biossegurança, embora permita estudos com as células-tronco embrionárias e também a produção de alimentos transgênicos, restringe uma série de outras atividades que envolvam o bem-estar de seres humanos. Entenda o que estipula a lei sobre os organismos geneticamente modificados.

1. O que a Lei de Biossegurança visa regulamentar?

A lei de Biossegurança estabelece as normas e mecanismos de fiscalização que regulamentam qualquer atividade que envolva organismos geneticamente modificados e seus derivados. Seu texto abrange, portanto, desde o cultivo de alimentos transgênicos e a engenharia genética até as pesquisas com células-tronco embrionárias.

2. Quando ela foi sancionada?

A lei foi sancionada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva em 24 de março de 2005, dois anos após seu projeto ter sido enviado ao Congresso. Antes de ser aprovado, o texto foi modificado e teve sete artigos vetados por Lula, entre eles o que confere pena de 2 a 4 anos de detenção com multa para quem liberar organismos geneticamente modificados no ambiente sem seguir as regras determinadas pela lei. A penalidade foi considerada muito rígida pelo Planalto.

3. Para que fins é permitida a utilização de células-tronco produzidas a partir de embriões humanos?

Ela é permitida apenas para fins terapêuticos e de pesquisa científica.

4. Os