Inviolabilidade

Faculdade Raízes Professora: Marilane Acadêmicos: Ana Paula Vale Mariana Moreira Braga Pablo Samuel Maidana INVIOLABILIDADE Inviolabilidade é uma palavra de origem latina (inviolabilis) e significa que não se pode ou deve violar, juridicamente falando significa o que está legalmente protegido contra qualquer violência e acima da ação da justiça, é uma prerrogativa que confere à certas pessoas e lugares isenção de ação da justiça. Na advocacia o exercício profissional prestado pelo advogado constitui um múnus público, isto é, uma função pública, dada a essencialidade do serviço, e constitui, também, função social, pois desempenha importante serviço de organização e desenvolvimento da sociedade A inviolabilidade do profissional de advocacia é um direito que garante ao advogado, enquanto profissional que exerce um múnus público, a possibilidade de trabalhar com maior segurança. Constituindo-se, assim, mais uma garantia à sociedade que se vale dos serviços advocatícios do que uma garantia ao advogado propriamente dito. A inviolabilidade por atos e manifestações ocorre de forma interna, atuando no âmbito dos processos e tribunais, bem como de forma externa, em seu local de trabalho ou onde estiver desempenhando o papel de advogado, em outras palavras, compreende: seu escritório ou local de trabalho, seus arquivos e dados, suas correspondências e comunicações. A inviolabilidade abrange a imunidade profissional, a proteção ao sigilo profissional e a proteção aos…

FACULDADE CASA BRANCA DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICILIO, DE CORRESPONDENCIA E DOS SEGREDOS Casa Branca 06 de Novembro de 2013 Introdução O presente trabalho tem como escopo demonstrar a compreensão do aluno a respeito dos Artigos 150, 151, 152 e 153 do Código Penal onde versam sobre os crimes contra a inviolabilidade de domicilio, correspondência e dos segredos, demonstrando os sujeitos ativos e passivos, a possibilidade da…

SUMÁRIO: 1. INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO 2. Inviolabilidade Jurídica 3. Inviolabilidade por atos 4.Inviolabilidade Manifestações 5.Inviolabilidade Local de Trabalho 6.Inviolabilidade dos Meios de Comunicação 7.Exceções a Inviolabilidade do advogado 8.Jurisprudência Comentada 9. Referências Este trabalho tem por intuito apresentar, de forma compendiada, a inviolabilidade do advogado, demonstrando sobre o mesmo seu conceito, seus pressupostos, dentre outros assuntos apontados…

NOME: BRUNA COSTA CARLA CRIVELLARO DEBORAH BIANCHI WIGOR MATEUS BELISSÍMO JONATHAS STEPHAN NEILA ROBERTO CATANDUVA 2014 INVIOLABILIDADE DO LAR - A nossa última constituição foi Elaborada em 1988. O artigo 5º, inc. XI da CF dispõe: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”. “O termo…

que comete um crime no Brasil não serão aplicadas a lei penal nem a jurisdição brasileiras, mas sim a lei penal e processual penal estrangeira, pois subordinado à jurisdição do país ao qual representa, sendo lá processado e julgado. Destaque-se, ainda, que só haverá condenação no exterior se a conduta praticada no Brasil, tida pela lei brasileira como ilícito penal, também assim for considerada no exterior. Caso o sujeito não seja condenado no exterior, pois a lei estrangeira não…

Inviolabilidade Domiciliar A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia por determinação judicial, conforme descrito no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal. Desastre: “Resultado de eventos adversos, naturais ou provocado pelo homem, sobre uma população vulnerável, causando danos humanos, materiais e ambientais e conseqüentes…

DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO 1. Violação de domicílio Artigo 150 do Código Penal. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena-detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. § 1º. Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena-detenção, de 6 (seis) meses) a 2…

INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO SUSPENSÃO DE SEGURANÇA N. 1.203 - DF Decisão proferida pelo Ministro Celso de Melo O Distrito Federal, alegando ameaça de grave lesão à ordem pública, à saúde pública e ao patrimônio ambiental - e com fundamento no artigo 13 da Lein. 1.533/51, no artigo 4º da Lei n. 4.348/64, no artigo 25 da Lei n. 8.038/90 e no artigo 297 do RISTF - requer a suspensão de eficácia das medidas liminares concedidas, em sede originária, em mandados de segurança (MS n.…

Inviolabilidade domiciliar e sigilo de correspondência e comunicação Inviolabilidade domiciliar e sigilo de correspondência e comunicação O artigo 5º, inc. XI da CF dispõe: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. O Supremo Tribunal Federal estendeu o conceito de domicílio não somente o lugar em que…

Inviolabilidade do domicílio e flagrante de crime permanente - Por Cláudio Amaral Aumentar Fonte: Resumo: A inviolabilidade do domicílio está inscrita entre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF) e se alinha dentre os direitos da personalidade. As situações elencadas no artigo 5º, inciso XI da CF, que autorizam a violação de domicílio, sem mandado a qualquer hora do dia ou da noite, são emergenciais e não comportam de modo algum a espera…