Inviolabilidade

A INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA. A QUESTÃO DO ABORTO E SUA DESCRIMINALIZAÇÃO. A JUSTIÇA RESTAURATIVA Revista de Direito Constitucional e Internacional | vol. 65 | p. 192 | Out / 2008 Doutrinas Essenciais de Direitos Humanos | vol. 2 | p. 881 | Ago / 2011 DTR\2008\943 Maria Garcia Livre-Docente pela PUC-SP. Professora de Direito Constitucional, Direito Educacional e Biodireito Constitucional na PUC-SP. Vice-Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direito da…

Fichamento do Livro Inviolabilidade do Domicílio da Constituição – Dinorá Adelaide Musetti Grotti Trabalho para complementação da nota de seminário da Matéria de Direito Constitucional IV, Ministrada pelo Professor Vidal Serrano Nunes Junior. São Paulo 2013 Os direitos fundamentais dos homens, por muitas vezes, não são assim reconhecidos por já estarem encorpados ao Ordenamento Jurídico vigente. O surgimento destes cria aos homens liberdades que…

Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos ART. 153 – DIVULGAÇÃO DE SEGREDO 1. OBJETO JURÍDICO Liberdade individual concernente à inviolabilidade dos segredos. 1. AÇÃO NUCLEAR “Divulgar” 2. MEIOS DE EXCUÇÃO Livres. 3. OBJETO MATERIAL a) conteúdo de documento particular; b) conteúdo de correspondência confidencial. 4. ELEMENTO NORMATIVO Sem justa causa. Hipóteses de autorização: _ delatio criminis (CPP, art. 5º, § 3º); _testemunha revela segredo em juízo…

Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio 1 Violação de domicílio. 1.1 Conceito: Violação de domicílio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses

Seçã IV Dos Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos Art. 154-B - Divulgação de segredo 1- Bem Jurídico = inviolabilidade das informações e programas presentes em dispositivos informáticos, que representa um aspecto da liberdade individual. 2- Sujeitos = Ativo –É o cracker que é aquele que usa a internet para cometer crimes, fraudes bancárias e eletrônicas, furto de dados, golpes e grandes estragos em computador alheio. DELITO ESPECIAL PRÓPRIO Passivo - Sujeito passivo é…

confidentes necessários (ex. estagiário do advogado, secretária do médico, enfermeira, etc) Ao exigir a reserva a esses profissionais, a lei procura resguardar a confiança pública neles depositada. 1.1. Bem jurídico É a liberdade individual (inviolabilidade do segredo profissional). 1.2. Sujeitos Sujeito ativo: O crime de violação de segredo profissional é próprio com relação ao sujeito ativo. Neste caso seria a pessoa que tiver tomado conhecimento do segredo em razão da função,…

Dos Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos Conceito legal e geral de divulgação de segredo: Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. § 1º-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas…

DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OBJETIVIDADE JURÍDICA Com a definição do art. 150 CP, a lei assegura a tutela á liberdade do individuo, protegendo sua tranquilidade e paz intima. Nossa constituição declara no art. 5º, XI, que a casa é o asilo inviolável do individuo. O nome “casa” também engloba escritórios (local de trabalho), ou seja, onde se exerce o animus domicilli, como saveiros, barcos ou quartinhos; não se incluindo neste conceito a boléia

1. DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO Os crimes contra a inviolabilidade do domicílio estão previstos no art. 150 do Código Penal. O assunto é amparado pela Constituição Federal em seu art. 5º, XI, onde se define que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. O crime de violação de domicílio é definido no

Walerye Delarisse EUTANSIA Artigo apresentado ao Centro Universitrio do Cerrado Patrocnio UNICERP, para avaliao na disciplina Direitos Humanos VIII perodo, ministrado pela Professora Mestra Isabel Rosa Moreira. Patrocnio MG 2014 EUTANSIA inviolabilidade do direito vida Regina Cludia Sousa Prado Walerye Delarisse Isabel Rosa Moreira RESUMO O presente artigo analisa a eutansia, do ponto de vista jurdico, demonstrando o conflito entre o direito vida e o princpio fundamental da…