Inviolabilidade

de 1988, estatui que: Bastaria que se tivesse dito “o direito” ao invés de “a inviolabilidade do direito à vida”. Se “vida é um direito” garantido pelo Estado, esse direito é inviolável, embora não “inviolado”. Ao dizer que tal direito é ‘inviolável’ (a correspondência, a intimidade, a residência, o sigilo profissional), estou querendo dizer que se trata de rol de bens jurídicos dotados de inviolabilidade (inviolabilidade da correspondência, da intimidade, da residência, do sigilo…

FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PAULA MAIA TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA DOS CONSULADOS E EMBAIXADAS 2015/1 PORTO ALEGRE DIFERENÇAS ENTRE IMUNIDADES E INVIOLABILIDADES A palavra imunidade se refere à qualidade de imune, ou seja, isento de obrigações e encargos. É uma prerrogativa da qual alguém se vale para se escusar de algumas obrigações legais. O termo imunidade tem origem no latim (immunitate) e denota isenção

CF – Constituição Federal Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Direito de Ação é o instrumento garantido pela…

previstos os mais diversos tipos de direitos, relembrando o seu 5º artigo que nos resume de uma forma clara: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade”. Direitos Humanos Influências e Gerações do Direito Os Direitos Humanos vem com forte influência fazendo existir, entidades, movimentos e uma longa…

Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Todos= o conjunto de pessoas (brasileiros) Iguais perante a lei= igualdade em direitos e obrigações Sem distinção de qualquer…

Pierangeli, em seu "Manual de Direito Penal Brasileiro." A rigor, os parlamentares estaduais detêm imunidade de ordem material, bem como processual. Por seu turno, os vereadores são agraciados apenas com a imunidade material, que assegura a inviolabilidade dos atos empreendidos em função da atividade parlamentar que exercem. Outro aspecto bastante peculiar nos recorda Cezar Bittencourt. Diz respeito às limitações territoriais das garantias parlamentares em tela, que nos…

* A igualdade de todos perante a lei; * A liberdade de manifestação de pensamento, sem censura, a não ser em espetáculos e diversões públicas; * A inviolabilidade do sigilo de correspondência; * A liberdade de consciência, de crença e de exercicio de cultos religiosos; * A liberdade de associação para fins lícitos; * A inviolabilidade da casa como asilo do indivíduo; * A prisão só em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente e a garantia ampla de defesa…

Direito penal * Imunidades parlamentares ( são proteções dadas a deputados federais e senadores) Mecanismos de proteção para manifestação de atuação -art. 53, CF. - Formas A – Absolutas ( substantivas, material ou inviolabilidade) em algumas hipóteses certos crimes não atingem a deputados e senadores. Afasta total a pratica de um crime - art. 53, CAPUT, CF (os crimes que não os atingem, opinião, palavra e voto isso no exercício de sua atividade parlamentar) agora na…

 a apurar. (TIPO DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO) Responsabilizando-se por todas as implicações legais que o fato venha a originar, atestando para os devidos fins que tal medida não ferirá a Lei nº. 4.898/65, Art. 3º, Letras “a” e “i” (inviolabilidade de domicílio e segurança física do indivíduo), nem o Art. 5º da CF/88, XI: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nele podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre para…

Constituição - O que é a Constituição Federal de 1988???? 100 artigos Normas constitucionais Normas infraconstitucionais O artigo principal Artigo 5º importante Direito e deveres individuais e coletivos O artigo principal CF = Consagra a inviolabilidade de direitos fundamentais 5X O artigo principal direitos fundamentais 1) Vida 2) Direito à liberdade 3) Direito à igualdade 4) Direito à segurança 5) Direito à propriedade O artigo principal Declaração Universal de direito…