Inviolabilidade

Diz o artigo 5º da Constituição: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida...” Não só a Constituição Federal do Brasil declara a inviolabilidade do direito à vida, como também acordos internacionais sobre Direitos Humanos que o Brasil assinou afirmam ser a vida inviolável. O principal desses acordos é Pacto de São José da Costa Rica, que em seu artigo 4º…

direitos fundamentais são: - imprescretibilidade: eles não desaparecem com o tempo; - inalienabilidade: não há possibilidade de transferência dos direitos fundamentais a outrem; - irrenunciabilidade: não podem ser objetos de renúncia; - inviolabilidade: impossibilidade de sua não observância por disposições infraconstitucionais ou por atos das autoridades públicas; - universalidade: devem abranger todos os indivíduos, indepedente de qualquer coisa; - efetividade: a atuação do…

FEDERAL FLUMINENSE (UFF/RJ) E DA UNIVERCIDADE/SESPA (RJ) ESPECIALISTA (UFF), MESTRE (UGF/RJ) E DOUTOR EM DIREITO (UGF/RJ) RESUMO O artigo aborda resumidamente a existência e a extensão dos direitos fundamentais do contribuinte ao silêncio, à inviolabilidade de seu domicílio, e do escritório de seu advogado. Discute-se, assim, se a fiscalização tributária, quando de sua atividade externa, precisa forçosamente valer-se de autorização judicial prévia, à semelhança do que se dá com as…

pessoal como na social e na família, auferindo pleno gozo do direito na comunidade religiosa e na sociedade civil. 7. A inviolabilidade da liberdade de consciência, de crença e culto, está protegida na elaboração da Constituição de República Federativa do Brasil de 1988, a saber: Artigo 5o : “ Todos são iguais perante a lei ... garantindo-se aos brasileiros ... a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade ...”; Artigo 5o, inciso VI: “é inviolável a liberdade de consciência…

âmbito que surge o princípio da Inviolabilidade da propriedade. Sobre a Inviolabilidade da propriedade responda a alternativa INCORRETA a seguir: A) De acordo com a Constituição a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode entrar sem consentimento do morador. B) Exceção a inviolabilidade é o poder judicial em mandar casa ser violada a qualquer tempo mediante sua ordem. C) Cria-se possibilidade de exceção ao princípio da inviolabilidade quando há flagrante…

60/61, 78/84, 98-verso e 108/110 os ofícios do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do DF e do Laboratório Central de Saúde Pública da Secretaria de Estado de Saúde do DF, os quais revelam o trâmite realizado para análise do conteúdo e da inviolabilidade da garrafa. Este juízo proferiu sentença às fls. 119/120, julgando improcedente o pedido inicial. Contudo, o E.TJDFT, em julgamento da apelação interposta pelo autor (fls. 129/146), cassou a sentença e determinou a abertura de…

por dano moral ANALISAR a liberdade de informação e a inviolabilidade da vida privada como direitos fundamentais OBSERVAR que a pessoa falecida tem o direito à imagem COMPREENDER o dano à imagem e o dano estético Estrutura do Conteúdo 1. Dano moral da pessoa jurídica 2. Legitimação para pleitear o dano moral 3. Transmissibilidade do dano moral 4. Dano à imagem da pessoa falecida 5. Liberdade de informação versus inviolabilidade da vida privada 7. Dano estético 8. Dano a…

http://g1.globo.com/mundo/noticia/2015/03/papa-francisco-diz-que-pena-de-morte-e-fracasso-do-estado-de-direito.html Francisco fez declaração em carta a presidente de comissão contra pena. 'Trata-se de uma ofensa à inviolabilidade da vida', afirmou o pontífice. Postado ( 20/03/2015 10h10). O Papa Francisco disse nesta sexta-feira (20) que a "pena de morte é o fracasso do Estado de direito", em carta entregue ao presidente da Comissão Internacional contra a Pena de Morte, o espanhol…

conteúdo econômico-patrimonial; Imprescritibilidade: são direitos que nunca acabam. → ABRANGÊNCIA Art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, nos termos dos seus 78 incisos e parágrafos. → EFICÁCIA Art. 5º, §1º: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação…

ESTATUTO DOS CO GRESSITAS 1 - Conceito: 2 - Imunidade material ou absoluta / Inviolabilidade parlamentar 2.1 A partir de quando: 3 - Imunidade formal ou relativa / Imunidade propriamente dita 3.1 Procedimento: 4. Prerrogativa de Foro 1. Conceito: É o conjunto de finalidades, incompatibilidades, prerrogativas e impedimentos que cercam a função do parlamentar no exercício da sua função publica. Funcionam como garantias de independência do exercício funcional e são…