Inviolabilidade

cláusula constitucional o ministro do STF estava se referindo? Resposta Resposta Selecionada: b. Inviolabilidade domiciliar. Resposta Correta: b. Inviolabilidade domiciliar. Feedback da resposta: No caso concreto, sustentou o ministro: “Sabemos todos - e é sempre oportuno e necessário que esta Suprema Corte repita tal lição - que a cláusula constitucional da inviolabilidade domiciliar revela-se apta a amparar, também, qualquer aposento ocupado de habitação coletiva”.…

artigo 179, que possuía 35 incisos, consagrando direitos e garantias individuais, tais como: princípios da igualdade e legalidade, livre manifestação de pensamento, impossibilidade de censura prévia, liberdade religiosa, liberdade de locomoção, inviolabilidade de domicílio, possibilidade de prisão somente em flagrante delito ou por ordem da autoridade competente, fiança, princípio da reserva legal e anterioridade da lei penal, independência judicial, princípio do Juiz natural, livre…

locomoção), a IGUALDADE (todos são iguais perant6e a Lei sem distinção de sexo, raça, cor, trabalho, religião e convicções politica), a SEGURANÇA (proteção à tortura, inviolabilidade da moradia, da correspondência), a PROPRIEDADE (proteção a propriedade casa, carro etc). A característica essencial desses direitos é a INVIOLABILIDADE. Algumas normas dos direitos e garantias fundamentais merece destaque são elas Igualdade perante a Lei: todos somos iguais perante a Lei. Liberdade…

......................3 2. Defina sigilo profissional...................3 3.Cite 3 consequências do sigilo nas relações humanas...............................................3 4. De acordo com o Código Penal, cite os crimes por inviolabilidade dos segredos..........3 5.De acordo com a C.F. Cite o artigo que regula o sigilo...................................................4 6 – O que é comunicação?.......................5 7 – Quais são os principais elementos da …

autenticado em data anterior à publicação do acórdão recorrido. Tal decisão representa um retrocesso contra a ordem constitucional no que concerne ao respeito às prerrogativas dos advogados, numa tentativa de tolher a liberdade de manifestação e a inviolabilidade prevista no artigo 133 da Constituição da República. II – DA VIOLAÇÃO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Este Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.652/DF, reconheceu, no controle concentrado com…

direitos da personalidade, entre os direitos protegidos estavam o direito a liberdade, a inviolabilidade de domicílio, os direitos autorais, e o segredo epistolar. A Constituição Federal de 1891, também trouxe um rol de direitos atrelados à personalidade humana, tais como: à inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, sigilo de correspondência, inviolabilidade de domicílio, direito à propriedade industrial e o direito autoral. Já a…

conversas telefônicas realizadas por interceptação ilícita. Liberdade de imprensa e direito à informação o que não são absolutos, se submetendo ao necessário respeito ao direito de inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, previsto no artigo 5., inciso X, da Constituição Federal e da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, prevista no inciso XII do mesmo artigo. Divulgação de conversa telefônica de terceiros que, em tese, confi gura delito…

que protegem a liberdade de defesa e que resguardam o sigilo profissional - garante, ao Advogado, "a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações,inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado..." (Lei nº 8.906/94, art. 7º, II).É certo que essa garantia de inviolabilidade não se reveste de caráter absoluto, pois - consoante adverte ORLANDO DE ASSIS CORRÊA…

É neste âmbito que surge o princípio da Inviolabilidade da propriedade. Sobre a Inviolabilidade da propriedade responda a alternativa INCORRETA a seguir: Resposta Selecionada: b. Exceção a inviolabilidade é o poder judicial em mandar casa ser violada a qualquer tempo mediante sua ordem. Respostas: a. De acordo com a Constituição a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode entrar sem consentimento do morador. b. Exceção a inviolabilidade é o poder judicial em mandar…

Art. 1º. - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Personalidade: a pena não pode passar da…