Inviolabilidade

296, de 24/07/2012 – Interceptações telefônicas; 5. Considerações finais; 6. Bibliografia. 1. HISTÓRIA: A inviolabilidade de correspondência vem sendo assegurado desde a Constituição de 1824, sendo seguida pelas Constituições de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 com a Emenda Constitucional número 1 de 1969, art. 153, § 9º. A única que previu em seu texto legal exceções a inviolabilidade, foi a Constituição de 1937. Sem romper com os moldes anteriores, a Constituição de 1988 também assegurou este

8.11.2. Busca domiciliar A Constituição Federal consagrou o princípio da inviolabilidade do domicílio no art. 5º, XI, que assim se ostenta: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, nin-guém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por deter-minação judicial”. Não há dúvida, portanto, de que a garantia de inviolabilidade do domicílio não tem caráter absoluto, pois, mesmo sem o…

no Brasil está vinculada com a história das constituições brasileiras. Na constituição de 1824 garantia direitos liberais, por mais que concentrasse poder nas mãos do imperador. Foi rejeitada em massa por causa da dissolução da constituinte. A inviolabilidade dos direitos civis e políticos contidos na constituição tinha por base a liberdade, a segurança individual e a propriedade. Na constituição de 1891, a primeira constituição republicana, garantiu sufrágio direto para a eleição dos…

importância e tendo sua existência resguardada pelas normas jurídicas. É neste âmbito que surge o princípio da Inviolabilidade da propriedade. Sobre a Inviolabilidade da propriedade responda a alternativa INCORRETA a seguir: 1 Escolher uma resposta. a. Pode qualquer do povo adentrar a propriedade alheia, sem consentimento do dono em caso de prestação de socorro b. Exceção a inviolabilidade é o poder judicial em mandar casa ser violada a qualquer tempo mediante sua ordem c. Nem mesmo a…

Advogados Identificadas no Filme: “ O Homem que Fazia Chover” A- Prerrogativa da Inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, bem como de suas correspondências e comunicações (escritas, eletrônicas, telefônicas e telemáticas) relacionadas ao exercício da advocacia: Verificamos que a prerrogativa supracitada fora violada em dois momentos distintos da película exibida em clase.. No que diz respeito a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, pudemos observar quando a…

isonomia da Imunidade Formal aos Vereadores, vislumbrando a necessidade de garantias institucionais para a atividade parlamentar dos mesmos. Analisa a extensão da imunidade e da inviolabilidade ao Vereador na Constituição Federal de 1988 e, logo depois, as diferencia. Aborda a natureza jurídica e a abrangência da inviolabilidade, os limites do Poder Constituinte e os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal sobre esta matéria. Relata alguns excessos cometidos no uso dessa prerrogativa…

interceptação das comunicações telefônicas, o que não é correto. Em verdade, como comentado, os direitos fundamentais não dispõem de caráter absoluto. Assim, marque errado naquelas questões que afirmem serem absolutos quaisquer direitos. É que se a inviolabilidade da correspondência tiver sendo utilizada para acobertar práticas ilícitas, aquela garantia poderá ser afastada (por exemplo, se presidiários estiverem planejando um seqüestro por meio de cartas, o direito à proteção da vida…

comunicações e publicidade. FUNDAMENTAÇÃO No artigo 7º, inciso II do Estatuto do Advogado, temos sobre os direitos do advogado onde o sigilo profissional e inviolabilidade do seu local de trabalho devem ser garantido, de direito. Transcrevo o texto para melhor entendimento e interpretação: “Art. 7º São direitos do advogado: II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica,…

FACULDADE DO GUARUJÁ - FAGU inviolabilidade do direito a imagem e os crimes virtuais ADRIANA MORAES ANDRADE GUARUJÁ 2013 inviolabilidade do direito a HONRA E imagem e os crimes virtuais ADRIANA MORAES ANDRADE Projeto de Pesquisa elaborado para Faculdade do Guarujá como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharela em Direito.…

POLÍTICOS DIREITO À VIDA E À LIBERDADE “A luta que se perde é a que se abandona” Helena S. Rocha - 2013 “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (CF, art 5º, caput) Direito à Vida • Qual vida? • Quando começa a vida? “Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve…