Inviolabilidade

saúde: art. 130–136 Rixa: art. 137 2- Honra Dos crimes contra a honra: art. 138–145 3- Liberdade Dos crimes contra a liberdade pessoal: art. 146–149 Dos crimes contra a inviolabilidade do domicilio: art. 150 Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência: art. 151-152 Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos: art. 153-154 4- Patrimônio Do furto: art. 155-156 Do roubo e da extorsão: art. 157-160 Da usurpação: art. 161-162 Do dano: art. 163-167…

excludente de crime não abrange o magistrado, que não pode ser considerado parte na relação processual, para os fins da norma.” (HC 104.385, Rel. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 28-6-2011, Primeira Turma, DJE de 25-8-2011.) “A inviolabilidade constitucional do Advogado: garantia destinada a assegurar-lhe o pleno exercício de sua atividade profissional. A necessidade de narrar, de defender e de criticar atua como fator de descaracterização do tipo subjetivo peculiar aos…

30%). DIREITOS DOS ADVOGADOS E PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. ART.7º EA Inciso ll- Inviolabilidade - ESCRITÓRIO OU LOCAO DE TRABALHO(casa...etc) - A Inviolabilidade atinge os seus instrumentos de trabalho(tablet,notebook,celular), só pode quebrar essa inviolabilidade por ordem judicial. - A Inviolabilidade atinge toda a comunicação(eletronica) ••Na duvida não bota a mão na epístola do advogado•• Obs: A Inviolabilidade é relativa, ou seja, esta sujeita a quebra, são esses 4 requisitos…

ação popular, etc.). A finalidade instrumental das liberdades publicas permite ao particular reivindicar do estado: · O cumprimento de prestação social (saúde, educação, lazer, moradia, etc.); · A proteção contra atos de terceiros (segurança, inviolabilidade de domicilio, dados informáticos, direitos de reunião, etc.); e, · A tutela contra discriminações (desrespeito a igualdade, proibição ao racismo, preconceito religioso, distinções de sexo, origem, cor e etc.). (BULOS,2007, pag.…

INTRODUÇÃO 1. DIREITOS 1.1- Exercício Da Profissão Em Todo O Território Nacional; 1.2- Inviolabilidade Do Escritório E Documentos Ali Existentes; 1.3- sua profissão; 1.4 - Prisão Em Flagrante; 1.5 - Comunicação Com O Cliente; 1.6 - Recolhimento À Prisão; 1.7 - Uso Da Palavra Em Tribunais Ou Outros Órgãos; 1.8 - Sigilo Profissional; 1.9 - Imunidade Profissional; 1.10 - Salas Especiais; 1.11 - Ofensa A Inscrito Na OAB; 1.12…

e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação da EC 35/2001) “A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.” (Súmula 245.) “A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos, também abrange, sob seu manto protetor, as entrevistas jornalísticas, a transmissão, para a…

DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICILIO E DE CORRESPODÊNCIA DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICILIO Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de 6 (seis)

livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na Lei. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ------------------------------------------------- IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; Artigo 12º- A garantia

e foro privilegiado Imunidades Parlamentares. As imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes à função parlamentar, garantidoras do exercício do mandato com plena liberdade. Dividem-se em imunidade material, real ou substantiva (inviolabilidade) ou imunidade processual, formal ou adjetiva. Imunidade Parlamentar Federal. Concentraremos o estudo nas imunidades que alcançam os Deputados Federais e Senadores, conforme disposição da CF, art. 53. Art. 53. Os Deputados e…

caso de auto-executoriedade inerente ao ato administrativo, e sim de uma necessária de ordem judicial para obrigar a entrega de documentos, que poderão fazer prova contrária à pessoa que os retêm. Também estaríamos diante de grave agressão a inviolabilidade previsto no artigo 5º, inc. XI da Constituição Federal, que garante que apenas em casos de em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro o domicílio pode ser violado. Não bastasse isso, a própria CF baliza,…