Inviolabilidade

Ao longo dos séculos a propriedade privada foi ganhando mais e mais importância e tendo sua existência resguardada pelas normas jurídicas. É neste âmbito que surge o princípio da Inviolabilidade da propriedade. Sobre a Inviolabilidade da propriedade responda a alternativa INCORRETA a seguir: Escolher uma resposta. a. Cria­se possibilidade de exceção ao princípio da inviolabilidade quando há flagrante delito dentro da propriedade ou desastre b. Nem mesmo a força policial pode violar…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO e CIÊNCIAS CONTÁBEIS Disciplina Direito Empresarial CRIMES ELETRÔNICOS INVIOLABILIDADE DE DADOS INFORMÁTICOS Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial como requisito à nota parcial do 2º bimestre. Prof.ª Campinas, SP Junho 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .........................................................

inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001 e seu Decreto Regulamentador, que dispõe sobre a quebra do sigilo bancário pela Receita Federal, em contrapartida aos direitos fundamentais da inviolabilidade da intimidade e a vida privada; sobretudo, em relação a quebra do sigilo de dados - guarnecido também, a sua inviolabilidade pela Constituição Pátria – dispondo a Lei que aludida quebra do sigilo bancário poderá ser efetuada por Autoridade Fiscal, não necessitando assim, de…

Advogados: 1) Exercer, com liberdade, a profissão em todo o Território nacional; 2) A inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. OBS: quando o advogado monta seu escritório de advocacia, junto com atividade de outra natureza, ele perde a inviolabilidade (Ex: advocacia + contabilidade). 3) Comunicar-se com…

Bandeira de Melo) Principio da igualdade ou Isonomia: Ele está elencado no ART 5°,caput da CF . Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Este principio prevê a igualdade das pessoas diante de diversas situações, mas aqui se trata da igualdade que todos possuem de gozar diante da lei em…

princípio do consentimento mútuo. Isto posto, feremos uma abordagem sobre a imunidade diplomática dos representante do Estado. Imunidade Diplomática é uma forma de imunidade legal e uma política entre governos que assegura às Missões diplomáticas inviolabilidade, e aos diplomatas salvo-conduto, isenção fiscal e de outras prestações públicas, como serviço militar obrigatório, bem como de jurisdição civil e penal e de execução. A noção de privilégios e imunidades para diplomatas…

por ela repreendido por não estar respeitando a inviolabilidade de seu domicílio. Tício alega que o portão estava aberto, possibilitando assim sua entrada. C om relação ao que foi ponderado por Tício, assinale a opção correta: O fato de o portão estar aberto não permite a Tício, ou a qualquer outra pessoa, penetrar na casa sem autorização do morador Tício está correto, pois a inviolabilidade de domicílio não protege a casa em que o portão está aberto Tício agiu de forma correta, pois…

ENGLOBA, O DIREITO À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA, À IMAGEM DAS PESSOAS, À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E AO SEGREDO, DENTRE OUTROS. PORÉM O ART 5 DA CF SERVE COMO FUNDAMENTO PARA ASSEGURAR ESSE DIREITO, O QUAL AFIRMA QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE. …

que deve revestir todo e qualquer ato jurisidicional. Outra limitação ao alcance da verdade, e não menos importante que a limitação anteriormente aduzida, é a proteção constitucional conferida aos bens e direitos invioláveis. Preliminarmente, a inviolabilidade pode ser conceituada como "... o atributo que protege de qualquer violência direitos personalíssimos ou preserva o estado das coisas relacionadas com esses direitos." [21]. Do rol dos direitos declarados invioláveis pela CF/88…

Direito, o Normativismo é normativo, taxativo e não valoravel. O DIREITO A VIDA x EUTANÁSIA 1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS O direito à vida é inviolável, ninguém poderá ser privado arbitrariamente de sua vida, sob pena de responsabilização criminal. Esta inviolabilidade está assegurada na Constituição Federal, a qual o consagra como o mais fundamental dos direitos, e , ainda, pelo Código Penal, o qual prevê as sanções para o indivíduo que violar esse direito. Porém, a religião vem conceber seu…