Inviolabilidade

26/08 LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO ART 5º, IV, V Declaração anônima LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, CRENÇA E CULTO ART 5º, VI a VIII Escuta de consciência INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA, INTIMIDADE E SIGILO BANCÁRIO ART 5º, X INVIOLABILIDADE DOMICILIAR ART 5º, XI 02/09/2014 Inviolabilidade domiciliar (Art 5º XI) 1. Consentimento 2. Sem consentimento -sigilo de correspondência e comunicações (Art 5º, XII) -liberdade de profissão (Art 5º, XIII)…

Constituição Federal discorre sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, abrangendo um total de setenta e oito incisos, que dentre eles destacaremos o Inciso II que versa sobre o princípio da legalidade e o Inciso X que traz a idéia da Inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem. O Inciso II preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Este princípio tem por objetivo excluir o poder totalitário do Estado…

A importância do artigo 5º no dia a dia do cidadão brasileiro Lúcia Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Partindo-se do pressuposto que o direito de um é o dever do outro, entende-se que a importância do artigo 5º da CF é justamente porque ele fixa os direitos e…

características de ser "direto, secreto, universal e periódico". Gabarito: Errado. Caput do art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Doutrina: Segundo o prof. Manuel Gonçalves Ferreira Filho, o critério usado para classificar os direitos do art. 5º (direitos e…

território nacional; II - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB; II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua…

quais se encontram os consumidores. Esses direitos estão previstos no art. 7º da referida Lei, os quais são: "I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; IV - não suspensão da…

tutela,como mandado de segurança,habeas corpus,ação popular, entre outros. O Direito a vida demorou a ser protegido pelo direito positivo, sendo este apenas expresso pela primeira vez na constituição de 1946 no artigo 141, estabelecendo a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, a segurança individual e a propriedade, e abolindo a pena de morte. A mesma redação foi estabelecida na constituição de 1967, mesmo esta tendo sido outorgada pelo regime militar. Porém apenas com a…

da humanidade . Na Antiguidade Clássica, a proteção de que gozava o emissário decorria de fatores religiosos e da identidade que, então, prevalecia entre o poder temporal e o poder divino. Na Idade Média, a imunidade à legislação local e a inviolabilidade do emissário diplomático eram regulados pelo Direito consuetudinário. No sistema rígido de hierarquia social, os privilégios e imunidades jurisdicionais decorriam do fato de a pessoa pertencer a um estamento ou corporação de oficio.…

características das imunidades diplomáticas, a saber: • Inviolabilidade pessoal – os diplomatas não podem ser presos ou detidos, nem obrigados a depor como testemunhas, todavia, podem ser investigados. • Independência – agem livremente em relação a tudo o que se refere à sua qualidade de representante de um Estado estrangeiro. • Isenção da Jurisdição Criminal, civil, e tributária, com exceções nestes últimos dois casos. • Inviolabilidade de habitação – a área de uma Embaixada…

SUJEITO À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR (CF, ART. 5º, XI) - SUBSUNÇÃO AO CONCEITO NORMATIVO DE "CASA" - NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVER DE OBSERVÂNCIA, POR PARTE DE SEUS ÓRGÃOS E AGENTES, DOS LIMITES JURÍDICOS IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO E PELAS LEIS DA REPÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE PROVA OBTIDA EM TRANSGRESSÃO À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - PROVA ILÍCITA -…