Inviolabilidade

acompanha o fato e o dinamismo social, e esse não é só um direito natural, é observado também no Direito Positivo uma norma no Artigo 5, inciso X na Constituição Federal que garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do indivíduo. Observando também o Código Civil, o Artigo 21 ratifica a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, e ainda garante ao interessado que a autoridade designada para tal deve impedir e/ou cessar qualquer ato que infrinja essa lei. O sujeito…

está o segredo ou sigilo. Nesse sentido, a inviolabilidade de correspondência, assim como a de domicílio, garantias insertas no amplo direito à privacidade, representam para além de um direito positivo, um direito natural. Segundo Fustel de Coulanges: "Se há um direito inscrustado na natureza do homem, esse direito é o de fazer da própria casa e da correspondência um lugar de prazer e paz"7. A idéia consagra a importância e a essência da inviolabilidade da correspondência, derivada que é…

Segundo a Constituição Federal de 1988, garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A palavra Inviolabilidade quer dizer que nenhuma lei infraconstitucional nem nenhuma autoridade podem desrespeitar os direitos fundamentais de outrem, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. Os

de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...) VIII – inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;” O que se fez constar na Constituição Brasileira de 1988, nada mais é do que a experiência e o reconhecimento…

contra a liberdade individual. São eles: a) b) c) d) e) Constrangimento ilegal – Art. 146, CP Ameaça – Art. 147, CP Sequestro e cárcere privado – Art.148, CP Redução a condição análoga à de escravo – Art. 149,CP Crimes contra a inviolabilidade do domicílio – Art. 150 3 08/05/2014 Constrangimento ilegal (1/5 ) • Art. 146, do CP: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de…

a propriedade privada foi ganhando mais e mais importância e tendo sua existência resguardada pelas normas jurídicas. É neste âmbito que surge o princípio da Inviolabilidade da propriedade. Sobre a Inviolabilidade da propriedade responda a alternativa INCORRETA a seguir: a.( ) Cria-se possibilidade de exceção ao princípio da inviolabilidade quando há flagrante delito dentro da propriedade ou desastre b.( ) Pode qualquer do povo adentrar a propriedade alheia, sem consentimento do dono em…

sua existência resguardada pelas normas jurídicas. É neste âmbito que surge o princípio da Inviolabilidade da propriedade. Sobre a Inviolabilidade da propriedade responda a alternativa INCORRETA a seguir: Escolher uma resposta. a. Exceção a inviolabilidade é o poder judicial em mandar casa ser violada a qualquer tempo mediante sua ordem b. Cria-se possibilidade de exceção ao princípio da inviolabilidade quando há flagrante delito dentro da propriedade ou desastre c. Nem mesmo a…

TÍTULO II, CAPÍTULO. I – DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art.5°- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade, nos termos seguintes: X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente…

mais justo e imparcial. De 1824 até os dias atuais, o principio do juiz natural é contemplado em todas as constituições brasileiras, exceto na carta de 1937, esta de orientação ditatorial. Constituição Imperial de 25.03.1824: “Art. 179 – A inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela seguinte maneira: XI - Ninguém será sentenciado senão pela…

princípio da Inviolabilidade da propriedade. Sobre a Inviolabilidade da propriedade responda a alternativa INCORRETA a seguir: Escolher uma resposta. a. Pode qualquer do povo adentrar a propriedade alheia, sem consentimento do dono em caso de prestação de socorro b. Cria-se possibilidade de exceção ao princípio da inviolabilidade quando há flagrante delito dentro da propriedade ou desastre c. Nem mesmo a força policial pode violar propriedade alheia sem ordem judicial d. Exceção a…