Invalidação E Convalidação

incontestável que a Administração Pública, no exercício da autotutela, pode invalidar seus atos, porém deve fazê-lo motivadamente. Por outro lado, não basta invocar motivos. A justificativa deve ser pertinente, coerente, e evidenciar a necessidade da invalidação para reestabelecer a ordem jurídica violada. Além disso, deve-se observar que, dependendo das circunstâncias, a anulação do ato administrativo, mesmo que apresente alguma deformidade, pode ser mais prejudicial ao interesse…

este é praticado na forma verbal, então o ato é nulo. Motivo “é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo” (di Pietro, pág. 212). Para a prática do ato deve existir um motivo. A falta deste implica na sua invalidação. Por exemplo, se um funcionário comete uma infração, ele deu um motivo para a Administração puni-lo com demissão. Quando se fala em motivação, esta se refere à exposição dos motivos que levaram à prática do ato. Quanto à teoria dos…

desfazer o negócio. Na Qualidade de Advogado (a) contratado (a) por Jorge, elabore parecer discorrendo sobre as característica do negócio jurídico em questão, sobre a existência de defeito/vício, bem como sobre a possibilidade de anulação, convalidação ou invalidação de contrato neste caso específico, indicando qual a medida judicial cabível e prazo para interposição, se for o casa ( incluindo previsão legal, posicionamento doutrinário e jurisprudencial ). DA FUNDAMENTAÇÃO Em se…

desviado da finalidade pública. A finalidade é aquela indicada na lei de forma explícita ou implícita, ficando o administrador completamente vinculado ao que pretende a lei.Alteração de finalidade consubstancia desvio de poder, rendendo ensejo à invalidação do ato. Forma: para o direito administrativo a forma adquire relevância, pois constitui garantia jurídica para a Administração e para o administrado. É elemento vinculado, imprescindível a sua validade. Normalmente, os atos…

REVISÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ª AVALIAÇÃO Atos Administrativos: Conceitos e requisitos, Atributos, Classificação, Motivação, Invalidação. 1 – (Auditor-Fiscal – PB/FCC/2006) A convalidação de atos administrativos é providência que A) não pode ser tomada, por falta de expressa previsão legal. B)) pode ser tomada, desde que não prejudique o interesse público ou os direitos de terceiros. C) pode ser tomada livremente, mediante apreciação discricionária da autoridade…

para construir, é o conjunto de requisitos comprovados pelo proprietário; na exoneração do funcionário estável, é o pedido por ele formulado. Quando da ausência do motivo ou a indicação de motivo falsona prática do ato administrativo gerará a invalidação do ato praticado. Em princípio o motivo é considerado elemento discricionário do ato administrativo, mas, como exceção poderá ser considerado vinculado, quando a lei dispor expressamente sobre qual será o motivo de determinado ato. 4-…

declarados como determinantes do ato. Se os motivos são falsos ou inexistentes, nulo é o ato praticado. Invalidação dos atos administrativos 1) A Administração pode revogar ou anular seu próprio ato; o Judiciário somente anula o ato administrativo. Isso porque a revogação é o desfazimento do ato por motivo de conveniência ou oportunidade da Administração, ao passo que a anulação é a invalidação por motivo de ilegalidade do ato administrativo. 2) Súmula 473 STF: “A Administração…

em que a lei admitir. Princípio da alegação adequada: Não sendo a nulidade absoluta, ela depende da vontade e da atuação das partes; nesta hipótese, deve ser alegada em determinados momentos processuais, sob pena de preclusão. Princípio da convalidação: Detectado um ato processual anulável (violação de norma dispositiva de interesse da parte), permeia-se a possibilidade de saneamento. Vislumbra-se em casos como a preclusão, quando o ato atinge a finalidade normativa (sem prejuízo…

DO ATO ADMINISTRATIVO - Modalidades: cumprimento de seus efeitos, desaparecimento do sujeito/objeto, retirada. Todos em tópicos apartados logo abaixo. - Cumprimento de seus efeitos: - Desaparecimento do sujeito/objeto: - Retirada: Revogação: Invalidação (anulação): ver tópico abaixo apartado. Cassação: ocorre a retirada do ato quando o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas. Caducidade: ocorre quando há a retirada do ato porque sobreveio norma jurídica…

do Ato Administrativo:  Anulação (invalidação) Hely Lopes: invalidação. Admite, em caráter excepcional, a convalidação do ato viciado dependendo do caso e, desde que, não haja lesão ao interesse público e nem prejuízos a terceiros. 17 17 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA Convalidação Celso Antonio Bandeira de Melo: convalidação. A Administração deverá optar por ela, em detrimento da invalidação (anulação), isso porque a convalidação resguarda o princípio…