Invalidação E Convalidação

ADMINISTRATIVO Trabalho apresentado à disciplina Direito Administrativo como requisito de avaliação parcial, orientado pela professora Margarida Carvalho. Belém — PA 2013 1. Sobre a invalidação de atos administrativos A invalidação dos atos administrativos inconvenientes, inoportunos ou ilegítimos, como forma de assegurar a eficácia e a integridade das normas jurídicas e dos princípios constitucionais explícitos e implícitos,…

absoluta é aquela em que o ato é viciado, o vício prejudica a correta aplicação do direito, e através da irregularidade, o juiz decreta a invalidade do ato. Na nulidade relativa, a invalidade depende da parte prejudicada, que pode pedir ou não a invalidação do ato, em que o reconhecimento do vício tem que demonstrar o prejuízo sofrido. A ofensa as garantias constitucionais, sempre será nulidade absoluta pois é um conjugado de ato e procedimento. A garantia do correto exercício da…

de conveniÊncia e oportunidade  revogação Ex: revogação da autorização para estabelecimento de uma banca de jornal por ser prejudicial ao tráfego de pedestre. b) retirada porque o ato foi praticado em desconformidade com a ordem jurídica  invalidação Ex: porte de arma concedido a menor c) retirada porque o destinatário do ato descumpriu condições que deviam ser atendidas para continuar desfrutando da situação jurídica  cassação Ex: creche instalada em prédio público transformada…

Conceitos Perfeição, validade e eficácia Elementos do ato administrativo Pressupostos do ato administrativo Atributos do ato administrativo Classificação dos atos administrativos Vícios dos ato administrativo Extinção, revogação, invalidação e convalidação Florianópolis, 24 de novembro de 2014 Sumári ATOS ADMINISTRATIVOS...........................................................................................1 INTRODUÇÃO 2 Atos Administrativos 3 Conceito 3 PERFEIÇÃO,…

DISTÂNCIA MÓDULO IX DIREITO ADMINISTRATIVO Atos Administrativos e sua Invalidação __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br ___________________________________________________________________________ MÓDULO IX 1/6 DIREITO ADMINISTRATIVO Atos Administrativos e sua Invalidação 1. ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO Atributos…

SUPERIOR DE SANTA CATARINA - CESUSC FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO RENATA DE FIGUEIROA FREITAS A CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO VICIADO OU DOS SEUS EFEITOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. FLOARIANÓPOLIS/SC MAIO 2014 Renata de Figueiroa Freitas A Convalidação do ato administrativo viciado ou dos seus efeitos com base no princípio da segurança jurídica. Trabalho de Conclusão de Curso Apresentado…

decorrentes do Ato Administrativo:  Anulação (invalidação) Hely Lopes: invalidação. Admite, em caráter excepcional, a convalidação do ato viciado dependendo do caso e, desde que, não haja lesão ao interesse público e nem prejuízos a terceiros. 9 9 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA Convalidação Celso Antonio Bandeira de Melo: convalidação. A Administração deverá optar por ela, em detrimento da invalidação (anulação), isso porque a convalidação resguarda o princípio da…

para sua formação quanto para seu desfazimento ou alteração. A inobservância da forma vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de invalidação, desde que necessária à sua perfeição e eficácia.” 8. Assim, somente a partir do ato de designação formal o servidor substituo poderá praticar os atos em nome da Administração, devendo ocorrer a convalidação dos atos quando realizados por pessoas sem competência, conforme procedido por esse órgão por intermédio da Portaria nº 619.…

existência de um objeto impossível, segundo o ordenamento jurídico, não invalida o ato, mas o torna inexistente, em razão fática ou pela impossibilidade jurídica do objeto. O vício em um desses pressupostos torna o ato administrativo passível de invalidação administrativa ou judicial, caso em que a invalidade é declarada em fato jurídico noutro ato administrativo ou numa sentença judicial. Entendemos pois, por invalidade, como o defeito em pressuposto de validade previsto pela lei…

agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. 1.8 - ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO 1.8.1 - A ANULAÇÃO, também conhecida por invalidação, é a retirada do ato administrativo com base em critérios de LEGALIDADE. Ou seja, trata-se da retirada do ato administrativo tendo em vista o reconhecimento de sua ilegalidade. 1.8.1.1 - COMPETÊNCIA PARA ANULAR A anulação ou invalidação de um ato administrativo pode ser realizada tanto pela Administração Pública, quanto…