Invalidação E Convalidação

ADMINISTRATIVOS: O ordenamento brasileiro e a jurisprudência adotam a Teoria Dualista das Nulidades no âmbito do Direito Administrativo, admitindo assim a existência tanto de nulidades absolutas, como de nulidades relativas. As absolutas não são passíveis de convalidação, ao passo que as relativas são passíveis de serem convalidadas, SUJEITOS DA IVALIDAÇÃO: a) A própria administração (Súmula 473 e 346 STF); b) O poder Judiciário, art. 5º, XXXV, Princípio da inafastabilidade de…

estrutura do Estado. 19. (CESPE/TCE-RN/2009) O que fundamenta a anulação (ou invalidação) do ato administrativo é a inconveniência ou inoportunidade do ato ou da situação gerada por ele. 20. (CESPE/SEAPA-DF/2009) A convalidação, aperfeiçoamento ou saneamento é espécie de ato administrativo que permite a superação de vício relativo a outro ato administrativo eivado de alguma ilegalidade. Como regra geral, a convalidação permite a confirmação, total ou parcial, do ato viciado e produz…

Judiciário. (C) O vício relativo ao objeto impede a convalidação se inalterada a situação fático-jurídica, pois não é possível a repetição do mesmo ato sem que se incida no mesmo vício. (D) O desvio de poder enseja vício em relação ao motivo, mas pode ser convalidado caso seja possível o atingimento de outra finalidade pública. (E) A incompetência, seja quanto ao sujeito ou quanto à matéria objeto do ato administrativo, é sempre passível de convalidação, ainda que demande a edição de…

QUESTÕES: 1) São meios para restaurar a juridicidade administrativa, e não para adequá-la às mudanças da realidade social: a) invalidação e revogação, ambas pelo Poder Judiciário; b) invalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública; c) invalidação e convalidação, ambas exercidas pela Administração Pública; d) convalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública; 2) É sempre possível a revisão judicial de ato discricionário da Administração

o conveniente aos interesses sociais”. Assim, não podemos nos esquecer de que a Lei latu sensu não pode criar penas aos servidores. Estas por respeito ao princípio da legalidade devem advir de textos aprovados pelo Parlamento. O instituto da convalidação no ato administrativo e a ausência de lesividade ao princípio da legalidade à luz do artigo 55 da Lei 9.784/99. O direito administrativo brasileiro passa cotidianamente por diversas alterações de ordem normativa, gerando, pois uma…

jurídica; atos nulos: aqueles expedidos em desconformidade com as regras do sistema normativo. Possuem defeitos insuscetíveis de convalidação, especialmente nos requisitos do objeto, motivo e finalidade. Exemplo: ato praticado com desvio de finalidade; atos anuláveis: praticados pela Administração Pública com vícios sanáveis na competência ou na forma. Admitem convalidação. Exemplo: ato praticado por servidor incompetente; atos inexistentes: possuem um vício gravíssimo no ciclo de…

dos integrantes da relação processual, não tendo um fim em si mesma. Por esta razão, seu desatendimento é capaz de gerar prejuízo, dependendo do caso concreto. O interesse, no entanto, é muito mais da parte do que de ordem pública, e, por isso, a invalidação do ato fica condicionada à demonstração do efetivo prejuízo e à arguição do vício no momento processual oportuno. São estas, portanto, suas características básicas: - formalidade estabelecida em ordenamento infraconstitucional; -…

autoriza e, neste percurso pela Doutrina nacional, de forma gratificante excelentes trabalhos vêm em auxílio daqueles que recalcitrantes, apenas engatinham por essa vereda. Assim, chama a atenção no capítulo da Invalidação frente ao Direito Positivo Brasileiro em “Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos” de Weida Zancaner, São Paulo, Revista dos Tribunais, v. 19, p. 87, 1990, problema abordado acerca da hipótese de ato administrativo expedido após regular processo e…

ocorrido são presumidos verdadeiros, corretos. Efeitos da presunção: - Produz os efeitos que lhe são próprios, desde o momento de sua edição, ainda que alguém aponte a existência de vícios em sua formação, que possam acarretar a futura invalidação do ato. - Enquanto não for declarada a invalidade do ato pela administração ou pelo judiciário ele é tido como válido e produz seus efeitos (há uma exceção no tocante a ordens dos superiores administrativos que sejam…

UNI – BH MONOGRAFIA CONVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ORIENTADOR: Pedro Bittencourt Marcondes ALUNA: Wânia Maria da Silva Ferrari 10º Período – Noite 2008 INTRODUÇÃO A atividade da Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade. Os atos administrativos praticados em desconformidade com o ordenamento jurídico devem ser revistos, com o fim de promover o bem público. Dessa forma, os atos administrativos devem ser anulados, ou…