Invalidação Do Ato Administrativo

1) Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” R.: Da interpretação do dispõe o art. 151, III, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário possui efeito suspensivo desde que a defesa seja apresentada…

adv@hotmail.com SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL QUESTÃO 01 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da instauração do processo tributário administrativo e da pendência de recurso nesta seara, é imposição do artigo 151[1], III, do Código Tributário Nacional. A norma visa impedir que, enquanto discutível, na esfera administrativa, seja a cobrança do crédito tributário levada a efeito, eis que o decisório administrativo pode…

necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. A Administração não pratica atos de Governo; pratica, tão-somente, atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes. Órgão Públicos: são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus…

vezes determinam o alcance e sentido das regras necessárias para que haja produção. Condicionando as estruturas em forma de proposições básicas e típicas para aquele funcionamento. Pode-se dizer que os princípios são padrões que visam pautar todos os atos e atividades administrativas daqueles que exercem uma função pública. Em suma os princípios são “alicerces da ciência”. (Cretella Junior, José. Revista de Informação Legislativa, v.97:7) DAS CONCEPÇÕES DA…

Princípios que regem a licitação Doanny Mathielly Diehl; Daniel Marcelo Alves Casella danielcasella@hotmail.com Resumo: Este artigo trata dos princípios administrativos aplicados à licitação pública, à luz da doutrina e jurisprudência majoritárias. Com a Constituição Federal de 1988, o Brasil iniciou sua jornada para uma melhoria na Administração Pública, trazendo em seu art. 37, caput, inúmeros princípios, quais sejam a da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e…

ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO A Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. O conceito de ato administrativo é fundamentalmente o mesmo do ato jurídico, do qual se diferencia como uma categoria informada pela finalidade pública. É ato jurídico todo aquele que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Partindo desta definição, podemos conceituar o…

da licitação pública, que tem fincadas suas raízes no Direito romano. Vocábulo que provém do latim licitatione, acusativo do substantivo licitatio. Venda por lances, passou para a língua portuguesa com o sentido de: Oferecimento de quantia no ato de arrematação, adjudicação, hasta pública, ou partilha judicial. No Brasil, o respectivo contexto, a licitação foi introduzida no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, pelo Decreto nº. 2.926, de 14.05.1862,…

R$ 297 mil reais. dfg * Aspectos jurídicos do direito ambiental Dentro da natureza jurídica do ato administrativo do licenciamento, a licença ambiental tem natureza jurídica de licença, no sentido que o direito administrativo lhe atribui. A licença ambiental pode desta forma, por fatos ou atos posteriores ser suspensa. Surge a retirada do ato administrativo: -Revogação - Invalidação - Cassação - Caducidade - Contraposição ou derrubada Lei 6.938 de 31/08/1981…

para ingresso na carreira de policial militar - Eliminação de candidato em prova psicológica que o considerou "INAPTO" - Conjunto probatório produzido comprovando a veracidade dos fatos a justificarem o integral acolhimento do pedido do autor - Ato administrativo do recorrido que não pode, não deve e não prevalece, porque eivado de vícios insanáveis, bem traduzidos na trilogia subjetividade, sigilosidade, irrecorribilidade - Referência a inúmeros julgados dos tribunais superiores neste…

uma dívida, a cobrança se faz também na forma do Código Civil, e assim por diante. A diferença entre os códigos está na matéria que cada um aborda. Todos são efetivamente leis, mas cada um se aplica em casos específicos, de acordo com a natureza do ato. O Código Penal trata das previsões dos principais crimes e das penas aplicáveis a eles, então quando alguém comete um homicídio, vai haver a incidência do Código Civil no que diz respeito à reparação de danos morais e patrimoniais aos…