codigo civil

Código civil
A elaboração da nova codificação foi confiada a Miguel Reale , que convidou outros juristas para auxilia-lo. Concluído o projeto, sofreu inúmeras criticas, pois abdicou da circunstância de ser um Código moderno em troca do comodismo e soluções passadistas. Após alterações, em 1983 foi aprovado na Câmara dos deputados, mas em razão da redemocratização do país e da elaboração da nova Constituição os trabalhos foram interrompidos e caídos no esquecimento. Abruptamente despertado, o projeto foi aprovado no Senado e na Câmara em 2001, inúmeras emendas foram efetuadas com o objetivo de adequar o projeto à nova realidade constitucional , e finalmente foi sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 2002. As intensas evoluções das relações sociais exigem respostas que o direito parece não ter, e a situação inversa também é preocupante, a explosão legislativa cria enormes quantidades de normas que disputam a primazia para reger o mesmo caso. A evolução dos vários ramos da ciência e do desenvolvimento tecnológico que permite a circulação de informação com abrangência e rapidez, cria e difunde novas necessidades. O Código é a lei que mais perto convive com o cidadão, então precisa ser plenamente discutido, porém todas as discussões realizadas não foram embasadas na realidade atual, e num pais livre e democrático, a não participação de seus destinatários na construção de seu conteúdo é lamentável.
Um código é a compilação sistematizada e organizada de diversas normas pertinentes a um ramo único do direito. O Código Civil é a codificação das normas que regem as relações entre as pessoas no âmbito da vida civil, abrangendo as relações mútuas entre as pessoas e das pessoas com seus bens. O Código Civil se aplica a um militar, quando o militar age nas relações civis. Quando o militar compra um imóvel, a relação dele com esse bem é regida pelo Código Civil quando trata da propriedade. Quando o militar se casa, as regras do casamento e das relações de