Interpretação Juridica No Estado Angolano

dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e tem por objecto de estudo a constituição política desse Estado. Uma…

Universidade Técnica de Lisboa Janeiro de 2009 Resumo As transformações do sistema internacional no pós guerra-fria, e a globalização decorrente, tornaram a diplomacia económica num elemento fundamental para a prossecução do interesse nacional dos Estados. Nos últimos anos, Portugal passou por diversas transformações no seu modelo de diplomacia económica, com vista à melhoria do desempenho da sua economia. Neste contexto, o fim da guerra-civil angolana (2002), aliado às elevadas…

introdutória A aprovação de um pacote legislativo que altera os principais códigos fiscais angolanos é o corolário da primeira fase do Processo de Reforma Tributária em curso. As significativas alterações introduzidas ao nível dos vários impostos que compõem o ordenamento jurídico-fiscal angolano constitui, cremos, um primeiro e decisivo passo no caminho da modernização do sistema fiscal angolano, adaptando o enquadramento tributário à nova realidade económica e social do país.…

AMBIENTAL NA ORDEM JURÍDICA ANGOLANA I – RAZÃO DE ORDEM A avaliação e delimitação da necessidade de criação e regulamentação legal na ordem jurídica angolana da certificação ambiental, como um instrumento particular de concretização do objectivo constitucional da protecção do Ambiente e da biodiversidade implica um prévio enquadramento jusanalítico da sua consagração nos diversos planos do Direitos Internacional e Comparado e, em particular, do Direito do Ambiente interno angolano…

0. INTRODUÇÃO O sector das finanças constitui para o Estado, um dos instrumentos de capital importância para arrecadação de receitas necessárias ao o seu bom funcionamento. O estado pessoa de bem por definição não pode nem deve cobrar mais do que lhe pertence, mas também não pode nem deve deixar de receber, o que realmente lhe cabe. Em Angola, esta nobre tarefa é exercida pela Direcção Nacional de Impostos adestrai ao ministério das finanças. A semelhança do que tem vindo acontecer nos outros

Desenvolvimento Direito comercial ou Direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da actividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza económica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito

tal forma que possamos compreende-los, não como um todo, mas como partes formadoras de um todo. Segundo Buenos (1996) o direito como adjectivo é recto, coreto, bem procedido, já como substantivo corresponde ao estudo das leis, ciência social e jurídica. A palavra direito vem do latim Directum, que corresponde à ideia de regra , direcção , sem desvio. O direito tem 3 sentidos; 1º regra de conduta obrigatória. 2º sistema de conhecimentos jurídicos 3º faculdade ou poderes que tem…

Introdução Angola é atualmente considerado um dos países mais prósperos do continente africano. Com uma enorme diversidade de recursos naturais, o mercado angolano reúne vantagens competitivas inegáveis tornando-se extremamente apetecível à expansão de empresa não só portuguesas como de todo o mundo. Numa crescente época de globalização, competitividade e crescimento económico, Angola oferece inúmeras oportunidades, tornando-se mesmo

escolas jurídicas. Começarei o trabalho falando, antes de mais, do significado de escola jurídica. 1-Escolas Jurídicas Entende-se por escola jurídica um grupo de autores que defende determinada posição na interpretação do direito e sua função. A partir dessas interpretações procura-se responder a três questões: O que é o direito? Como funciona o direito? Como deveria ser configurado o direito? Levando em conta a várias características em comum, podemos classificar as escolas…

entende-se por empresa pública como sendo unidades económicas criadas pelo estado, através de mecanismos estabelecidos por lei, com capital próprio ou fornecido por outros entendidas públicas, destinadas a produção e distribuição de bens e a prestação de serviços, tendo em vista a prossecução dos interesses públicos e o desenvolvimento da Economia Nacional1. As empresas públicas são pessoas jurídicas dotadas de responsabilidade jurídica e de autonomia financeira, administrativa e…