Interpretação Juridica No Estado Angolano

INTRODUÇÃO AO DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL E A CONSTITUIÇÃO A Constituição é a lei fundamental, e destina-se a regular os direitos, deveres e garantias dos cidadãos em relação ao Estado e a estabelecer a organização política e administrativa do país. A constituição é considerada o diploma que se enquadra no mais elevado grau, situando-se, assim, sob ponto de vista hierárquico, no topo da pirâmide normativa, constituídas pelos seguintes diplomas: 1- Constituição e leis…

internacional de crises dos modelos de globalização neoliberal que determinaram as respostas externas e internas do país e suas possibilidades, avaliando seu perfil regional e global, especialmente suas iniciativas para a Comunidade Económica dos Estados da Africa Central (CEEAC), SADC e o Brasil. A política externa de Angola que compreende o período de 1992 aos dias atuais divide-se em dois períodos, separados de acordo as suas características. O primeiro período, começou em…

de país para país. É assim que, se em diversos países tudo o que diz respeito aos seguros sociais e à segurança social se integra no Direito do trabalho, num país como a França tende a considerar-se o Direito da segurança social como uma categoria jurídica autónoma, separada do Direito do trabalho. Encontramo-nos, na verdade, em presença de uma matéria extremamente móvel, em plena evolução e, por isso, compreende-se que raros sejam os países nos quais se haja estabelecido já uma…

multas são recolhidas aos cofres do Estado; e os condenados que, as não pagarem dentro de um determinado período serão recolhidos à prisão, de que não sairão sem que as paguem. Admitindo assim a conversão em detenção apenas em casos excepcionais, quando o condenado buscasse ludibriar a justiça. A pena de multa, modernamente, vem constituir-se em mais uma das necessárias penas alternativas às penas privativas de liberdade de curta duração, o código penal angolano estabelece que são…

se dedica a analisar a interpretação de normas constitucionais, pois normas que São compridas como ápice de pirâmide de uma ordem jurídica. A LEI DA TERRA DE ANGOLA Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e…

suas diferenças. 2. IMPORTÃNCIA DO TEMA Partindo do pressuposto de que a relação do direito fiscal e a sociedade são aspectos que governam a constituição. Surge a minha inquietação, um problema que a muito preocupa a sociedade, contudo os angolanos, na qual penso interligar a minha dissertação filosófica, para despertar a essa sociedade para ganhar consciência perante este comportamento. 3. OBJECTIVOS Gerais  Conhecer as razões que estão na…

3- RESUMO. Realizou-se uma investigação, explorando o critério sobre se deveria modificar-se ou não o relacionado com o Aborto no Ante-Projecto de Código Penal Angolano, para o qual aplicou-se um inquérito a uma mostra equitativa de médicos e profanos (estudantes universitários), associando as variáveis da sua ocupação, idade, sexo, estado conjugal e religiosidade; resultando que, a maioria dos inqueridos consideraram mais acertado não modificar o Ante-Projecto, o que significa permitir…

importante das quais é a relativa ao número mínimo de sócios para as sociedades anónimas. A dinâmica que a actividade económica do nosso País vem conhecendo, cuja amplificação se perspectiva a curto e médio prazos, aliada à necessidade de maior segurança jurídica e da adopção de regimes legais que simplifiquem e facilitem as relações comerciais entre os principais agentes da nossa economia, torna a actualização dessa legislação num objectivo imperioso e de urgência inquestionável. No…

Lusíada de Angola Objectivo da Disciplina Com a disciplina Introdução ao Estudo do Direito pretende-se proporcionar aos alunos uma fácil compreensão do Direito como parte integrante da vida social indispensável à organização da sociedade e do Estado, recorrendo para isso a uma linguagem clara e acessível mas rigorosa no domínio técnico jurídico. PROGRAMA DE INTRODUÇÃO AO DIREITO 1º ANO – Faculdade de Ciências Económicas Prof. Nereida Mayarí Ramos 1.- INTRODUÇÃO 1.1 Programa…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ CULTURA JURIDICA AFRICANA ANA LUIZA BRUNO RAFAEL SILVA NOGUEIRA BARBOSA DARIO BASTOS DE ALMEIDA LEONARDO MIRANDA LUCAS ALCÂNTARA ROMÁRIO ESTRELA JOÃO PESSOA JULHO – 2013 África pré-colonial Para um pensador ocidental, os subsistemas de uma sociedade estão bem separados e nitidamente definidos, direito é o direito, religião é a religião,