Interpretação Juridica No Estado Angolano

válida __________________________________________________________________________________________________________ Artigo 36.º - (Excesso de legítima defesa desculpante) Artigo 37.º - (Estado de necessidade desculpante) Artigo 38.º - (Conflito de deveres desculpante) TÍTULO III – CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FACTO CAPÍTULO I – Disposições preliminares Artigo 39.º - (Sanções) Artigo 40.º - (Finalidades das penas e das medidas de segurança) Artigo 41.º - (Regras gerais) Artigo…

interpretados e integrados em harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e outros instrumentos de direito internacional, regularmente aprovados e formalmente integrados no direito angolano. A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos das disposições combinadas da alínea b) do artigo 161.° e da alínea d) do n.° 2 do artigo 166.° Da Constituição da República de Angola, a seguinte: 1.2- LEI…

“conjunto dos princípios e objectivos que servem de guia a tomadas de decisão e que fornecem a base da planificação das actividades”, e também a “participação no poder ou a luta para influir na distribuição de poder, seja entre Estados ou entre grupos dentro de um Estado”. In, CAEIRO, Domingos (2001), Globalização Económica; In, CARMO, Hermano – coord. (2001), Problemas Sociais Contemporâneos, Universidade Aberta, Lisboa, p.219 4 SACHS, Ignacy, In, VIEIRA, Paulo Freire; RIBEIRO, Maurício Andrés;

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – RESUMO O Direito Internacional Privado se preocupa com conflito de leis no espaço. Uma relação jurídica que envolva duas legislações, 02 jurisdições Uma obrigação que envolva o Estado 1 e o Estado 2 que deve ser cumprida num Estado 3 A questão é saber onde o juiz ou o aplicador vai se basear para resolver a questão, principalmente na legislação interna Conflito de leis no espaço – qual lei a ser aplicada quando envolve 02 ou mais ordenamentos…

privado trata basicamente das relações humanas vinculadas a sistemas jurídicos autônomos e convergentes; b) Direito uniforme espontâneo resulta de esforço comum de dois ou mais Estados no sentido de uniformizar certas instituições jurídicas; c) O direito internacional uniformizado é fruto de entendimento entre Estados e que se concentram nas atividades econômicas de natureza internacional; d) A uniformização de normas disciplinadoras de comércio internacional é realizada por meios de…

(ou seja, identificar, criar, desenvolver e servir a procura) o marketing pretende maximizar o consumo, a satisfação do consumidor, a escolha e a qualidade de vida” Baker:2005. Segundo Churchil (2000), destaca que; (…) Marketing é uma prática e um estado de espírito – Praticar marketing é uma coisa que está na intuição de todas as pessoas. Todo mundo tem um marketeer dentro de si. “Marketing é respeitar o consumidor e estar atento ao que ele pensa e àquilo de que precisa fazê-lo…

prestados. A atuação dos assistentes sociais na área da saúde nos diferentes países é antiga, embora apresente configurações distintas em função da sua inserção no sistema de saúde e do contexto institucional local. Do ponto de vista histórico, nos Estados Unidos da América, o Assistente Social já estava presente nas equipes de saúde desde o final da década de 1880. Em Nova York, desde o início do século XX, os assistentes sociais vinham trabalhando nas equipes de saúde no…

Sumário: A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar: a) Espaços marítimos e seus regimes politicos; b) Espaços não sujeitos à jurisdição dos Estados; c) Principios de solução de conflitos internacionais Direito do Mar à luz do ordenamento jurídico Angolano. Operações da Paz nas N.U. a) Modos pacificos de resolução de conflitos; b) Prioridades; c) Intervenção Militar (princípios) d)Intervenção Humanitária VER: Convenção sobre o direito do mar – Convenção de Montego Bay…

Conceitos Antes de mais, importa definir alguns termos sobre a Segurança Social para a seguir fazermos uma abordagem em torno do mesmo. A Segurança Social, também entendida como Protecção Social Obrigatória, é uma realidade assumida colectivamente pelo Estado, de indiscutível importância em quatro vertentes essências: Económico, Social, Jurídico e Político. Segundo José Casalta Nabais (2008), as Prestações para a Segurança Social são definidas como prestações devidas quer pelo…

conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, em angola a semelhanca dos demais paises , estão plamadas na pela LGT (Lei Geral do Trabalho, lei n. 2/2000), na Constituição e várias Leis avulsas (art. 3º, bem como as que constam do art. 6º da LGT). Direito do Trabalho: É o ramo da ciência do direito que tem por objeto o estudo das normas, as instituições…