Interpretação Juridica No Estado Angolano

Pública” São dois os sentidos em que se utiliza na linguagem corrente a expressão Administração Pública: (1) orgânico; (2) material ou funcional. A Administração Pública, em sentido orgânico, é constituída pelo conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado e demais entidades públicas que asseguram, em nome da colectividade, a satisfação disciplinada, regular e contínua das necessidades colectivas de segurança, cultura e bem-estar. A administração pública, em sentido material ou…

instância, que a responsabilidade de cada geração é a de gerir estrategicamente os recursos existentes e que são envolvidos em cada ciclo económico. De que forma esta gestão estratégica dos recursos pode ser assegurada e garantida? Com a intervenção do Estado (vulgarmente designada por regulação económica) ou dando-se primazia aos mecanismos de mercado, que em condições 1 Clube de Roma, Report on The Limits to Growth, 1972. |7 CEIC / UCAN normais devem assegurar uma racional e…

empresas realizarem a reavaliação para os seus activos imobilizados que estivessem com seu valor original de registo (custo histórico), que se encontram em discordância em relação ao seu preço de mercado. Além disso o plano geral de contabilidade angolano mostra que também pode-se reavaliar os bens do activo imobilizado sem ter em conta qualquer decreto-lei, é o que se considera reavaliações livres ou contabilísticas. O objectivo deste trabalho é mostrar como se determina a…

direito internacional é autonômico como regra geral – ele dá as normas para ele mesmo. O tratado só obriga um Estado se ele fizer parte dele. Um costume só obriga um Estado se aquele Estado o aceitar, der sua anuência. Exceções: Jus cogens – é uma norma aceita pela comunidade internacional como um todo, não por cada Estado individualmente. O jus cogens não precisa ser aceito pelo Estado para obrigá-lo. Obrigações erga omnes – alguns princípios gerais do direito. Como: direito de…

Só pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarado passível de pena por lei anterior ao momento da sua prática. 2. Só pode ser aplicada medida de segurança a estados de perigosidade cu­ jos pressupostos estejam fixados em lei anterior à sua verificação. 3. Não é permitido o recurso à analogia nem à interpretação extensiva para qualificar um facto como crime, para definir um estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a medida de segurança que lhes…

Pessoas, não “coisas” No Brasil, a condição jurídica dos escravizados seguia a mesma norma do direito romano, a de “coisa”. E também como o direito romano, a escravidão seguia o ventre, o que significava dizer que todo o filho de escrava nascia escravo. Por serem juridicamente “coisas”, os homens e mulheres escravizados podiam ser doados, vendidos, trocados, legados nos testamentos de seus senhores e partilhados, como quaisquer outros bens. A coisificação jurídica do escravizado fazia…

ONGS E O SISTEMA MUNDIAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS SUMÁRIO Introdução ..........10 Capítulo 1 CONCEITO DE ONGs 15 1.1 ONGs e a comunidade 15 1.1.1 Organização jurídica 15 1.1.1.1 Elementos fundamentais 15 Capítulo 2 direitos humanos no direito internacional 31 2.1 Origens históricas 31 2.1.1 Natureza jurídica 31 2.1.2 Características 36 2.1.3 Sistema ONU e americano 38 2.1.3.1 Jurisdição Internacional 38 2.1.3.2 Constituição de 1988 e Direitos Humanos 38…

pretendem levar a cabo. Neste Trabalho de Pesquisa sobre os Princípios de Separação de Poderes na Elaboração do Orçamento Geral do Estado, pretendemos levar a cabo conceitos e desenvolvimentos sobre esta teoria e uma compreensão dos princípios atinentes à separação de poderes na elaboração do Orçamento do Estado. A problemática de separação de poderes na História das Ciências Jurídico-políticas âmbito de vários assuntos, sobretudo pelos teóricos…

registará, em rigorosa ordem cronológica e sistemática, de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços, o levantamento dos balanços, a análise e a interpretação dos resultados económicos financeiros. Contudo, na Administração Pública, dispõe de sistemas independentes para cada grupamento, e os lançamentos são efetuados em quatro grandes sistemas, independentes entre si, o que equivale…

greve 6.2.3 Modalidade da greve 6.2.4 Efeitos da greve 6.2.5 Consequências da greve 6.2.6 Natureza jurídica da greve 6.2.7 Procedimentos para ser decretada a greve 6.3 Lock-Out 6.3.1 Caracterização 6.3.2 Efeitos do Lock-Out 6.3.3 Formas de actuação velada 6.3.4 Fontes de direito laboral 6. Direito a greve e a proibição do Lock-Out 6.3.5 Conflitos colectivos do trabalho 6.4 A intervenção estado 6.4.1 Os meios de resolução dos conflitos colectivos do trabalho 6.4.2…