Interpretação Juridica No Estado Angolano

não tenham cumprido adequadamente os contratos celebrados com entidades públicas; c. Se encontrem em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação das suas actividades, sujeitas a qualquer meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer situação análoga ou tenham o respectivo processo pendente; d. Não tenham a sua situação jurídica integralmente regularizadas; e. Não tenham a sua situação regularizada relativa a…

AUSTRAL NO ÂMBITO DA POLÍTICA EXTERNA DE MARCELLO CAETANO A DEFESA DA ÁFRICA AUSTRAL NO ÂMBITO DA POLÍTICA EXTERNA DE MARCELLO CAETANO 1 Vicente de Paiva Brandão (*) Colaborador RESUMO O estudo da política externa do período, denominado de Estado Novo, é fundamental para se compreender a História portuguesa contemporânea, nomeadamente, no âmbito político-diplomático. É uma época rica em acontecimentos internacionais, a que o governo português teve, na medida do possível, de dar…

é um objeto obscuro do direito do trabalho, Giusto diz o objeto obscuro do contrato do trabalho, porque por mais que afirmemos aqui que o que é comprado e vendido é a força de trabalho, a força de trab. É uma expressão econômica e portanto também jurídica e que objeto aqui neste direito é a força de trabalho do homem, a energia do homem, porque o homem não se compra não se vende afinal de contas a escravidão acabou. Mas se o homem não se compra e não se vende e este o grande projeto da…

Artigos Apresentação .......................................................................................... 5 Editorial ................................................................................................... 7 Ministério Público e Estado Democrático de Direito Marisa Terezinha Cauduro da Silva ......................................................................................13 Revisão do Arquivamento de Inquérito no Ministério Público Militar Edmar Jorge de Almeida .........

__________________________________________ 35 A Península No início do período que denominamos de Idade Média, a Península Ibérica era dominada por reinos visigodos. Estes representavam um dos povos que o Império Romano considerava como bárbaro. Nesse momento, ainda não haviam Estados Nacionais, ou seja, Portugal, Espanha e França ainda não existiam como países na península. Havia, na verdade, uma variedade de reinos independentes. Boa parte da Península Ibérica era ocupada pelos…

24 25 Fernando Marques da Costa Sistemas eleitorais, legitimidade e participação 1. Introdução 2. Elementos de um compromisso político 2.1 Modelos inclusivos 2.2 Reforço do sistema de partidos 2.3 Reforço da alternância política 2.4 Reforço do Estado Unitário 3. Conclusões 27 27 28 31 34 37 38 42 CAPÍTULO II ELEIÇÕES EM PAÍSES DE TRANSIÇÃO: EXPERIÊNCIAS, OPORTUNIDADES E RISCOS Raúl Araújo Eleições nos PALOP- Experiências e desafios Dren Nupen Organização, assistência técnica e…

............................................................... 33 Tabela 4 - Componente Ambiental .............................................................................. 33 Tabela 5 - Descontos por Antiguidade (veículos provenientes de estados membros da UE) ............................................................................................................................. 34 Tabela 6 - Valores de imposto para veículos sem CO2 homologado ........................ 34 Tabela 7

investigação, inclui, breve caracterização sociodemográfica do Kilamba kiaxi, a população e amostra, variáveis, técnicas e instrumentos, modelo de pesquisa, procedimentos e dificuldades encontradas. Já no terceiro capítulo, apresentação, análise e interpretação dos resultados. i. Formulação do problema A família é um elemento que está em frequente mudança dentro da sociedade. Não permanece imóvel, inalterada, mas tem a capacidade de passar de uma forma mais simples a uma…

auditoria não acompanhou logo de início, as necessidades da profissão, o que levou a que tivessem sido as firmas internacionais de auditores a suprir internamente tal lacuna através da realização de cursos de formação dirigidos aos seus técnicos angolanos. O ensino da auditoria, já nos últimos anos do socialismo em Angola, passou a fazer parte da estrutura curricular dos cursos nas Faculdades de Economia. 2.3 - AS FORMAS DE EXERCER A PROFISSÃO (Página 130) A profissão de auditor…

verbais; os nomes codificam todas as categorias mencionadas por meio de base lexicais, não mórficas; os nomes permitem a individualização ou a apreensão segmentável dos referentes, não sua projeção em cenários construídos por meio de ações, processos ou estados com papéis sintático-semânticos variados para os participantes da sentença. Dos nomes para os advérbios, há uma gramaticalização de identificação mais simples, porque os advérbios conservam, em termos mórficos, apenas os morfemas…