Interpretação Juridica No Estado Angolano

interacção direta com o regime colonial era mais limitada. Há também evidência indirecta para o predomínio do lung‟ie na ilha do Príncipe, sob a forma de uma carta do ouvidor geral Caetano Bernardo Pimentel Castro de Mesquita para o secretário de Estado Martinho de Mello e Castro: “[s]ão poucos os seus habitantes brancos, quase todos homens que mal sabem ler; os pardos e pretos poucos sabem e esses mesmos não entendem nem falam bem a língua portuguesa”.17 Em suma, a informação…

A aprovação da Constituição da República de Angola representa o início de uma nova era, marcada pela consolidação do Estado democrático de direito que implica a consolidação de instituições fortes que assegurem o respeito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. A luz da Constituição, a Procuradoria Geral da República é o organismo com a função de representação do Estado, nomeadamente no exercício da acção penal, de defesa dos direitos de outras pessoas singulares e colectivas,…

aos serviços, e meios de subsistência. O Deslocamento afeta severamente a segurança física, socioeconômica e jurídica das pessoas e devem ser sistematicamente considerada como um indicador de vulnerabilidade potencial. O fato desse movimento ocorrer dentro das fronteiras nacionais fazem com que recebam esse nome. Ao contrário de refugiados, que foram privados da proteção de seu estado de origem ( por isso é errado serem chamados de refugiados internos)os deslocados internos…

regulado na LGT. Direito do trabalho não é direito subjectivo privado não atribui aqueles que pretende trabalhar a possibilidade de agir contra os empregadores exigindo-lhes trabalho. Trata-se de um direito concedido ao trabalhador contra o Estado. É o Estado que tem que garantir o pleno emprego. Requisitos (elementos intrincicos) Consentimento – é a declaração de vontade de cada uma das partes contratantes. Causa – é o fim que todos podem alcançar com a realização do contrato …

com a empresa- 25 I.5.3- Os bancos como agentes privilegiados na concessão de crédito- 28 I.6- Estruturas Bancárias- 28 I.6.1- Especialização bancária- 29 I.6.2- Concentração bancária- 28 I.6.3- Regime bancário- 31 I.7- Técnicas de intervenção do Estado na economia, via sistema bancário34 I.7.1- Directas- 35 I.7.2- Indirectas- 35 II- ESTUDO DOS PRODUTOS BANCÁRIOS/OPERAÇÕES BANCÁRIAS GERAIS- 36 II.1- Produtos do passivo- 37 II.2- Produtos do activo- 37 III- O PLANO DE CONTAS PARA O…

vem com a constituição do Tribunal de Contas, juntar-se o controlo externo que, exercido de forma independente por um órgão judicial, visa conferir maior eficácia e eficiência à função de controlo dos dinheiros do Estado. Por outro lado, com a emissão do parecer sobre a Conta Geral do Estado, a Assembleia, Nacional, órgão representativo de todos os cidadãos contribuintes deve, assim habitar-se a exercer melhor a fiscalização da execução do Orçamento pelo Governo. Nestes termos, ao abrigo…

disciplinas jurídicoconstitucional A teoria da constituição é uma disciplina jurídica. Direito constitucional positivo ou particular O direito constitucional (público) Direito constitucional comparado Direito constitucional geral ou teoria da constituição Direito constitucional positivo ou particular: “É o que tem por objeto o estudo dos princípios e normas de uma constituição concreta, de um Estado determinado.” José Afonso da Silva O direito constitucional…

.............................. 28 Fontes de Direito Internacional............................................................................................... 28 Capítulo IV - Interpretação e Integração da Lei Fiscal ................................................................. 30 4.1) Regras de Interpretação: (artigo 11º) .............................................................................. 30 4.2) Integração de Lacunas ........................................................

A Península No início do período que denominamos de Idade Média, a Península Ibérica era dominada por reinos visigodos. Estes representavam um dos povos que o Império Romano considerava como bárbaro. Nesse momento, ainda não haviam Estados Nacionais, ou seja, Portugal, Espanha e França ainda não existiam como países na península. Havia, na verdade, uma variedade de reinos independentes. Boa parte da Península Ibérica era ocupada pelos visigodos, que elegiam seus reis. No século VIII, o…

CÉSAR REINALDO OFFA BASILE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O VALOR SOCIAL DO TRABALHO NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ORIENTADOR: PROF. DR. ARI POSSIDÔNIO BELTRAN FACULDADE DE DIREITO DA USP SÃO PAULO 2009 CÉSAR REINALDO OFFA BASILE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O VALOR SOCIAL DO TRABALHO NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS Dissertação de Mestrado apresentada à Banca Examinadora da Faculdade