Direito

regra hermenêutica não condena a intepretação literal de dispositivo isolado e a técnica interpretativa inibe a exegese de um texto, apartado o seu contexto. O artigo 5º e seus incisos, da Constituição Federal também é texto normativo da segurança jurídica. Por outro giro, a mais elevada norma assecuratória de direitos individuais é a isonomia, onde estabelece que “todos são iguais perante a Lei”, nos temos do artigo 5º, “caput”, da Magna Carta. Essa igualdade é chamada de igualdade formal kelseniano. Assim, segunda a doutrina somo iguais diante a Lei (igualdade formal) e na Lei (igualdade material). A legalidade genérica prescreve que “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, conforme ilustra o artigo 5º, inciso II, da Carta Maior. O tributo tem sua segurança jurídica defina em Lei infraconstitucional como um prestação pecuniária compulsória, nos termos do artigo 3º, do Código Tributário Nacional. Destarte, pelo princípio geral e expresso se extrai a regra implícita de que ninguém será obrigado a prestar tributo senão em virtude de Lei, assim, no âmbito das limitações do poder de tributar, artigos 150 a 152, da Constituição Federal, precisamente em seu artigo 150, inciso I, estabelece a vedação de exigir ou aumentar tributo sem Lei anterior, regulamentado pelo artigo 97, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Nesse rumo, o sistema constitucional tributário, não exclusivamente o artigo 150 - são…

na Constituição de 1988, acrescentaram-se os direitos da solidariedade. 2 - Por constituir um direito sem individualização reconhecido a uma série indeterminada de pessoas, o direito ao meio ambiente sadio pode ser classificado como: RESPOSTA CORRETA: Um direito difuso. COMENTÁRIO: Conceituados no artigo 81, parágrafo único, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, os direitos difusos são direitos transindividuais de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas…

coletivo. Resposta correta: Um direito difuso. Comentário resposta correta: Conceituados no artigo 81, parágrafo único, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, os direitos difusos são direitos transindividuais de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, ou seja, direitos sem individualização reconhecidos a uma série indeterminada de pessoas (FERREIRA FILHO, 2012, p. 128). São os casos do direito ao meio ambiente…

Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, III). Portanto, não constituirá objeto de inquérito civil e ação civil pública a violação a direitos individuais, mas somente a direitos difusos e coletivos. 4 - Sem qualquer…

direito difuso. Comentário resposta correta: Conceituados no artigo 81, parágrafo único, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, os direitos difusos são direitos transindividuais de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, ou seja, direitos sem individualização reconhecidos a uma série indeterminada de pessoas (FERREIRA FILHO, 2012, p. 128). São os casos do direito ao meio ambiente sadio e de alguns direitos do…

correta: Conceituados no artigo 81, parágrafo único, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, os direitos difusos são direitos transindividuais de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, ou seja, direitos sem individualização reconhecidos a uma série indeterminada de pessoas (FERREIRA FILHO, 2012, p. 128). São os casos do direito ao meio ambiente sadio e de alguns direitos do consumidor. . Correto Notas…

o CDC -Código de Defesa do Consumidor – dispõe sobre a proteção do consumidor, estabelecendo normas de proteção e defesa, nos termos dos seguintes dispositivos constitucionais: - Art. 5º, XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. - Art. 170, V: a defesa do consumidor é um princípio da ordem econômica. - ADCT, art. 48: prazo de 120 dias para o Congresso Nacional elaborar o CDC. Pelas normas que veicula e por esse arcabouço constitucional em que se…

Análise do Artigo 5º da Constituição Federal CAPITULO I Dos direitos e deveres individuais e coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, à igualdade, a segurança, e a propriedade, nos termos seguintes. Exegese do Caput do art. 5º Todos - Princípio da territorialidade, todos domiciliados no Brasil. Iguais - ausência de…

ínsitos à liberdade do exercício do direito de sufrágio e autenticidade do processo eleitoral, em relação às quais a lei prevê a imposição de sanções de natureza penal”1. São necessários alguns esclarecimentos da definição apresentada. Em relação às normas de direito eleitoral, sua legislação penal é própria, deslocada do Direito Penal Comum. A legislação penal eleitoral contêm o Código Eleitoral Brasileiro (CE), Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, e leis extravagantes. No que diz…

submetidos a seu poder hierárquico para que procedessem da mesma forma”. Após a CF/88 este poder passou a ser questionado, visto que, com a ampliação do rol dos legitimados à propositura de ADI´s, os Chefes do Executivo poderiam agora ajuizar eles mesmo a ação direta de inconstitucionalidade, devendo aplicar as leis até que a inconstitucionalidade das mesmas fosse reconhecida. Contra este último argumento objeta-se que a referida legitimidade não inclui os Prefeitos Municipais…