Instrumentos Da Participação Popular

organizações não governamentais e a classe trabalhadora que reivindicaram a inclusão na constituição de 1.988 por direito á reforma urbana; moradia digna e participação popular. Com o reconhecimento autenticado na CF de 88 art. 182 e 183, fica estabelecida a função social da propriedade privada urbana, prevendo a existência de instrumentos urbanísticos com o objetivo de romper como a lógica do mercado imobiliário. No art. 6º da CF está definido ao direito á moradia digna como direito social que

tem como municípios limítrofes as cidades de Várzea Paulista, Jarinu, Jundiaí, Atibaia, Franco da Rocha e Francisco Morato. 2. O Plano Diretor apresenta e detalha os instrumentos urbanísticos do Estatuto da Cidade em conformidade com os objetivos e diretrizes de desenvolvimento urbano estabelecidos para a cidade? Os instrumentos urbanísticos foram aplicados de forma clara e completos ou vão exigir legislação complementar? O Plano Diretor do município de Campo Limpo Paulista…

colocada para todos os cidadãos e como se viabilizaria pelo estatuto da cidade O Estatuto da Cidade prevê uma serie de instrumentos para a efetivação do direito à moradia, entre os quais se destacam: a) Zona Especial de Interesse Social (ZEIS); b) usucapião especial urbana; c) usucapião coletiva; d) regularização fundiária; e) gestão democrática participativa. Todos esses instrumentos são contemplados no art. 4º do Estatuto da Cidade. A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)…

TEXTO ESCOLHIDO “Audiências públicas e participação popular” “A caracterização do meio ambiente como entidade real de interesse coletivo é recorrente na Lei Maior, na Lei 6.938/81 e em muitos outros instrumentos legais. Por isso, a incumbência solidária do Poder Público e da coletividade é reiteradamente lembrada. Mais ainda, a participação da comunidade interessa é inculcada com frequência; metaforicamente falando, deve ela sair da plateia e postar-se no placo das decisões que lhe digam

Controle social da administração publica by Allan Marcio, Palestrante at Portal do Controle Social on Apr 07, 2011 Mais... Controle social da administração publica Document Transcript 1. A Participação dos Cidadãos no Controle da Administração Pública Nelson Saule Jr.*I. Introdução Nesta virada de século, as transformações que vêm ocorrendo universalmente apontam para a valorização dos fundamentos de uma sociedade justa e solidária como a dignidade da pessoa humana (fonte dos direitos

meios, deve ser percebida, no enfoque adotado neste texto, não do ponto de vista tradicional, nos seus usos políticos e culturais cotidianos, como instrumento para abrir mercados de consumidores e favorecer interesses econômicos e políticos vinculados, direta ou indiretamente, aos donos dos veículos de comunicação; ao contrário, deve-se vê-la como instrumento de luta, de fala dos oprimidos, como ferramenta que capacita os indivíduos para o exercício da cidadania e contribui para a…

CONCEITOS DE COMUNICAÇÃO POPULAR, ALTERNATIVA E COMUNITÁRIA – ENTENDENDO AS DIFERENÇAS – E A PARTICIPAÇÃO POPULAR Resumo: Mesmo tratando-se de uma definição criada em meados dos anos 70 e 80, a comunicação comunitária ainda é um vasto campo a ser explorado e, principalmente, estudado e ensinado. Baseado nisto, este artigo visa trazer uma melhor definição de tal comunicação, diferenciando termos e usando textos de outros estudiosos como referência. O ponto chave e definitivo do

PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR NO BRASIL Araranguá 2012 RESUMO O objetivo deste trabalho é analisar a participação popular no processo legislativo brasileiro através da iniciativa Popular. Tendo em vista que o povo é titular do poder e o exerce por seus representantes ou diretamente, conforme os termos do parágrafo único do artigo primeiro da Constituição. O constituinte escolheu alguns instrumentos para reaproximar o cidadão das decisões políticas, seja através

as conquistas que esses dois instrumentos de forma imprescindível nos trouxeram, sendo ambos responsáveis pela caracterização do Estado Democrático de Direito atual. 2 O surgimento dos partidos politicos e dos movimentos sociais O surgimento e a consolidação de diversas gerações de Direito como os Civis, Politicos e Sociais, foram intensamente buscados ao longo do tempo a mobilização social e a participação politica foram instrumentos fundamentais para…

I – Contextualizando o planejamento urbano e a gestão urbanos PARTE II – Abordagens concorrentes PARTE III – Instrumentos e institucionalidades 11. Participação popular no planejamento e na gestão das cidades: limites e potencialidades de arcabouços institucionais sob um ângulo autonomista 11.1. Autonomia, democracia, participação 11.2.1. O orçamento público como um instrumento de gestão urbana 11.2.2. Advento e significado dos orçamentos participativos 11.2.3. Em que consistem…