Instrumentos Da Participação Popular

estabelece o que é sociedade civil e no art.3º reconhece a participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia e – pasmem – reconhece que se trata da ampliação dos mecanismos de controle social. No art.4º, inciso VIII, afirma ser objetivo de a Política incentivar e promover ações e programas de apoio institucional, formação e qualificação em participação social para agentes públicos e sociedade civil.” No art.14º “A soberania popular será exercida pelo sufrágio…

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO Aluno: Samuel Santiago Correa¹ Orientador² RESUMO O orçamento público, hoje em dia é um dos instrumentos mais importantes de gestão dos negócios de uma coletividade politicamente organizada. Como reflexo de tal afirmação, o orçamento constitui, a partir do ponto de vista político-institucional, a síntese do compromisso de contribuições da sociedade e de realizações do governo. O orçamento participativo que desde seu surgimento no final da década dos…

da classe operária, neutralizando seu desenvolvimento. O serviço social surge, então, através de grupos femininos, de origem burguesa, ligados à Igreja católica. Somente em 1936, às vésperas do Estado Novo, de intensa repressão ao movimento popular, que é criada a primeira escola de serviço social no Brasil, em São Paulo, objetivando ações sociais concretas, não assistencialistas ou paliativas, para minimizar as sequelas do desenvolvimento capitalista. A Igreja católica, através…

O sufrágio, assim como plebiscitos, referendos e iniciativas populares constituem a efetiva soberania popular, além de permitir a interferência do povo nas decisões públicas e políticas de seu país. INTRODUÇÃO A proposta deste artigo é discutir de que forma o instituto do sufrágio torna-se um pilar da democracia no Estado moderno e sua importância para a organização do Estado e dos Poderes. Discutir o Sufrágio como elemento democrático tornou-se um tema relevante para a…

margem de qualquer condição de dignidade, foram gerados sob a conivência do poder público. Mas foi em 1988 que a luta pela reforma urbana voltou à tona. A Assembléia Nacional Constituinte foi um grandioso espaço de luta política, em que as forças populares tiveram um árduo trabalho, articularam suas demandas e ao mesmo tempo fizeram o embate com poderosos lobbies das forças conservadoras. Em meio a esse percurso pós-1964, que culminou na Constituinte de 1988, foi criado, em janeiro de…

Orçamento Participativo (OP): O Orçamento Participativo (OP) se classifica sob o ângulo de dois importantes aspectos, que são: OP strictu senso e OP lato senso. Essa dupla conceituação tem fundamento no tipo de metodologia aplicada ao processo de participação popular na elaboração da peça orçamentária, ou seja, consiste na forma de como o OP tem sido levado à prática. Dois elementos são essenciais para distinguir as metodologias utilizadas nos diferentes casos de que se tem…

ruptura com as práticas oligárquicas que marcam a tradição política brasileira, e são meios eficazes para o fortalecimento da participação política dos cidadãos na arena pública, tornando mais efetiva a capacidade de os cidadãos interferirem no processo decisório, sem que haja graves rupturas institucionais. Palavras-chave: Democracia direta; Plebiscito; Referendo; Iniciativa popular; Cultura política. Abstract The aim of this paper is to investigate the importance of mechanisms of…

na busca de sua cidadania social. O serviço social, apesar de objetivar a prestação de serviços à classe operária, não possui origem em suas demandas, mas, como forma de controle social do Estado e das classes dominantes, torna-se instrumento auxiliar na difusão da ideologia dominante, com a implantação de programas que responderam às mínimas necessidades para que a classe trabalhadora continue produzindo, o que trouxe reflexos na prática e na relação entre o profissional…

DIREITOS POLÍTICOS Os Direitos Políticos concedem ao cidadão a possibilidade de participação no processo político e nas decisões do país. Para o sociólogo alemão T.H. Marshall, a Europa Ocidental passou por um processo progressivo de conquistas de direitos. Eles seguiram a seguinte ordem: Direitos Civis, Direitos Políticos e Direitos Sociais. O primeiro deles seria relativo ao século XVIII, o segundo pertinente ao século XIX e o último uma conquista do século XX. O somatório desses…

sua visão da democracia. Essa participação teve seu aspecto mais profundo na militância de Rui no MIR chileno. Essa organização teve papel determinante na experiência chilena da autogestão, expressa sobretudo nos “Cordões Industrias dos Trabalhadores” , que aprofundou e ampliou a práxis decorrente do projeto da Unidade Popular e da CUT chilena , da “Area de Propriedade Social”. E, em termos de pensar uma estratégia de poder nacional, a ideia da “ Assembleia Popular”, como forma de ‘duplo poder’