instrumento da politica nacional do meio ambiente

INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Para alcançar os objetivos propostos pela Lei 6.938, a Política Nacional de Meio Ambiente - PNMA dispõe de instrumentos que possibilitam efetivar a cidadania na esfera administrativa. Pela complexidade e amplitude do tema, vamos falar de forma resumida dos principais instrumentos. O primeiro instrumento da Lei 6.938 é o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental. Padrão representa o valor limite adotado como requisito normativo de um parâmetro de qualidade. Estes padrões são estabelecidos por Resoluções do Conama e dizem respeito às emissões de poluentes e contaminantes na atmosfera e nos corpos hídricos. Outro instrumento é o zoneamento ambiental, normalmente estabelecido pelo Plano Diretor do município. O zoneamento é a definição e delimitação de zonas com características comuns, dentro de um determinado espaço territorial, com o consequente estabelecimento de funções e aptidões para o planejamento da cidade visando um futuro mais sustentável. A avaliação de impactos ambientais é um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, dele resultam o Estudo e o Relatório de Impacto Ambiental, documentos essenciais para a instalação e operação de empreendimentos que gerem impactos ambientais. O Conama define impacto ambiental como “qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante…

1 INTRODUÇÃO O Meio Ambiente é direito fundamental de acordo com o preconizado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXII. O legislador concebeu distinguir o Meio Ambiente como bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Desta forma, para que o direito fundamental, de relevância caracterizada por sua indisponibilidade, em razão da Constituição, tornou-se necessário que sua defesa e preservação sejam de…

e igualdade, assim como Rosseau evidenciou de que se trata do governo do povo, pelo povo e para o povo, porque todo poder emana do povo, que o exerce por meios de representantes eleitos diretamente, ou seja, pressupondo que a população teria o direito de interferir em decisões e escolhas que os afetariam diretamente em suas vidas, entretanto, é evidente que todo este processo de democracia depende do modelo de democracia utilizado, se direta ou indireta, no caso a direta é aquela em que…

RESENHA CRITICA DE ARTIGO “Conflitos Ambientais e instrumentos da política nacional de meio ambiente.” Há de se tratar do conflito de participação pública em colegiado verso participação governamental sob a égide de participação em instancias decisória e a mobilidade da sociedade civil de direitos, onde preconizam suas intenções em víeis de complexidade aditada pelas informações subsidiadas das necessidades convencionais de minorias que prevalecem de artifícios de cunho…

RESENHA CRITICA DE ARTIGO “ Conflitos Ambientais e instrumentos da política nacional de meio ambiente.” Há de se tratar do conflito de participação pública em colegiado verso participação governamental sob a égide de participação em instancias decisória e a mobilidade da sociedade civil de direitos, onde preconizam suas intenções em víeis de complexidade aditada pelas informações subsidiadas das necessidades convencionais de minorias que prevalecem de artifícios de cunho…

DA FISCALIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, LEI Nº6938/81 Alunos: Waldemar Cardoso Neto E-mail: waldemargarssa@yahoo.com.br Belém - Pará JUNHO/2012 O PAPEL DA FISCALIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, LEI Nº6938/81 O Brasil atualmente se encontra diante de um grande desafio, compatibilizar a conservação ambiental com o desenvolvimento, tendo para isso a meta satisfazer as…

Aspectos gerais da política nacional do meio ambiente. Comentários sobre a Lei nº 6.938/81 Resumo: Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Porém, a partir desse momento começou a ocorrer uma integração e uma harmonização dessas políticas tendo como norte os objetivos e as diretrizes estabelecidas na…

gerais da política nacional do meio ambiente sobre a Lei nº 6.938/81 BRUNO TRUCOLO FERNANDO MASSOTTI PAULO DOUGLAS CORRÊA TONI DA ROSA SILVEIRA SORRISO-MT MARÇO DE 2014 FACULDADE CENTRO MATO-GROSSENSE CURSO DE AGRONOMIA Aspectos gerais da política nacional do meio ambiente sobre a Lei nº 6.938/81 BRUNO TRUCOLO FERNANDO MASSOTTI PAULO DOUGLAS CORRÊA TONI DA ROSA SILVEIRA Trabalho da…

Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Anteriormente a isso cada Estado ou Município tinha autonomia para eleger as suas diretrizes políticas em relação ao meio ambiente de forma independente, embora na prática poucos realmente demonstrassem interesse pela temática. Porém, a partir desse momento…

6938/81 Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Anteriormente a isso cada Estado ou Município tinha autonomia para eleger as suas diretrizes políticas em relação ao meio ambiente de forma independente, embora na prática poucos realmente demonstrassem interesse pela temática. Porém, a partir desse…