Politica nacional do meio ambiente

INSTRUMENTOS DA POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Introdução O artigo 9º, da Lei 6.938/81 apresenta um rol de onze incisos elencando os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. São eles os meios para a efetiva defesa e proteção do meio ambiente. Alguns se encontram exaustivamente regulados, outros ainda carecem de elucidação regulamentar específica. Este trabalho irá abordar sucintamente alguns destes instrumentos. A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 1.981 mediante a edição da Lei 6.938/81, criando o SISAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). Seu objetivo é o estabelecimento de padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, através de mecanismos e instrumentos capazes de conferir ao meio ambiente uma maior proteção. Para obter êxito no que diz respeito a PNMA, (Política Nacional do Meio Ambiente) dado pela Lei 6.938/81, disponibilizará de instrumentos que auxiliam a efetivar uma espécie de marco legal para todas as Políticas Públicas de Meio Ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente são aqueles mecanismos utilizados pela Administração Pública ambiental com o intuito de atingir os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente. É encontrado na Carta Magna de 1988, no que dispõe sobre os instrumentos, no artigo 225, especialmente no § 1º e seus incisos. Já pela Lei 6.938/81 instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente estão elencados no artigo 9º:

aplicações da Política Nacional do Meio Ambiente quanto ao planejamento ambiental. Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Porém, a partir desse momento começou a ocorrer uma integração e uma harmonização dessas políticas tendo como norte os objetivos e as diretrizes estabelecidas na referida lei…

APOSTILA DE GESTÃO AMBIENTAL POLÍTICAS PÚBLICAS LIGADAS AO MEIO AMBIENTE UNA Betim Políticas Públicas Ligadas ao Meio Ambiente Histórico da Política Ambiental no Brasil No Século XXI, é fácil observar que a sobrevivência humana no planeta, desde os primórdios, esteve sempre condicionada à sua interação com o meio ambiente. Historicamente, essa percepção nem sempre se deu de forma tão nítida como a que temos nos dias de hoje, já que a primeira idéia de proteção da natureza…

instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, trazendo, ainda, entre outros temas, o estabelecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente, bem como os instrumentos da referida política. Apresente, rapidamente, os princípios e objetivos da PNMA, bem como o quadro de órgãos componentes do SISNAMA, indicando as áreas de atuação de cada um. 2) Quanto aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecidos no art. 9º da lei n. 6.938/1981, há de se dar prevalência a dois…

Políticas Destinadas aos Recursos Hídricos e Saneamento Introdução Os problemas ambientais reinantes no planeta é resultado da ação do homem, que polui o ar, o solo e as águas através da liberação de resíduos sólidos, queima de combustíveis fósseis, efluentes industrias, entre outros. O principal objetivo desse trabalho é realizar uma sistematização da literatura em dois conjuntos. No primeiro, busca levantar as questões principais dos problemas ambientais…

organizada. A gestão estatal ambiental, o controle dos recursos ambientais e a determinação de instrumentos econômicos capazes de incentivar as ações produtivas ambientalmente corretas, se manifestam por meio de políticas públicas ambientais. Afim de que houvesse uma integração e uma harmonização entre tais políticas ambientais a serem desenvolvidas pelos entes federativos, com objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, foi estabelecida a Política Nacional do Meio Ambiente…

JURÍDICOS E PRÁTICOS DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO SOBRE O MEIO AMBIENTE (EIA / RIMA) Autora: Rachel Biderman Furriela 1 1. AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL O primeiro marco histórico da história do licenciamento ambiental foi a edição da Política Nacional de Meio Ambiente (conhecida pela sigla NEPA) nos EUA em 1969. Seu surgimento se deve em grande parte à demanda de grupos ambientalistas. Tornou-se um importante instrumento de avaliação de projetos e…

Centro Paula Souza Etec Araçatuba Trabalho Padrões de Qualidade Ambiental Nome: Abner Carlos Pain Curso: técnico Meio Ambiente Prof. Marcos Ribeiro ENQUADRAMENTO DE CORPOS DE ÁGUA E ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL: Vinculações com o planejamento de recursos hídricos RESUMO --- Uma das preocupações da sociedade mundial é a de promover o uso sustentável da água, buscando compatibilizar a oferta e…

PROVÁVEIS DOS PROBLEMAS POLÍTICA: • Predomínio de oligarquias na condução das políticas públicas locais; • Cargos comissionados predominam nas tomadas de decisões que exigem visão de longo prazo; • Políticas partidárias incoerentes e sem fundamentos ideológicos consistentes com as políticas ambientais existentes; • Políticos locais impedem a implementação de leis devido a interesses setoriais; e • Clientelismo, etc. ECONÔMICA A zona costeira constitui-se de uma das…

art.2º O Art. 2º da Lei 6.938/81 define o Objetivo Geral da Política Nacional de Meio Ambiente: A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana (atendidos os seus princípios). A qualidade ambiental é o estado do meio ambiente ecologicamente…