Inss E Previdencia

Secretaria da Receita Federal; - Registro na Prefeitura do Município; - Registro no INSS; - Registro no Sindicato Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal); - Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento; - Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social - INSS”; - Você deve procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar a…

sociais, destarte, surgiu da necessidade de amparo aos mais necessitados, visando precipuamente o assistencialismo e mutualismo. A seguridade social consiste em ações conjuntas dos poderes públicos e da sociedade visando o direito à saúde, à previdência social e à assistência social, consoante do art.194 da CF. Antes da concepção do instituto seguridade social no século XX, era possível vislumbrar a intenção de ajuda mútua no seio da sociedade. As primeiras manifestações…

Valor da contribuição de Previdência, descontado dos salários; • Valor líquido que os empregados receberão. Da folha de pagamento, é emitido o recibo de pagamento, que indica os dados que constaram da folha de cada um dos empregados e a estes é entregue. 1. Cálculo de folha de pagamento 1.1. Valor bruto dos salários É o valor considerado, para a empresa, como despesa total de salários. Além dos salários, é, também, despesa, para a empresa, a contribuição de Previdência parte empresa…

808138-4 : 0808138-02.2010.4.02.5101 : DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS : FABRICIO FARONI GANEM : PAULO CESAR ALVES DA SILVA : OSMARINO ALVES DA SILVA JUNIOR : JUIZO FEDERAL DA 9A VARA-RJ : NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (201051018081384) RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (fls. 160/162) contra a sentença (fls. 150/157) pela qual a MM. Juíza a quo julgou…

saúde do trabalhador e que um tempo atrás não era tomada nenhuma providencia para diminuir estes riscos, os trabalhadores vinham adoecendo com mais freqüência e nenhuma medida era tomada. Mais tudo isso mudou com a nova lei e o sistema implantado ao INSS com o objetivo de introduzir as empresas e os trabalhadores da importância da aplicação das medidas de medicina e segurança do trabalho, mais principalmente mostrar as empresas que o trabalhador deve ter segurança no seu trabalho. …

empresários e equiparados) deve recolher à Previdência Social uma alíquota de 20% do salário recebido no mês. Em caso de prestação de serviços à empresa, a alíquota será de 11%, repassada pela empresa empregadora ao INSS. É importante ressaltar que devem ser respeitados o piso (R$ 415,00 - um salário mínimo) e o teto salarial (R$ 3.038,99) da Previdência Social. Os contribuintes facultativos (donas-de-casa, estudantes, desempregados) poderão contribuir à Previdência Social com…

Aula dia: 21/02 LEGISLAÇÃO: CF/88; Lei 8212/91 – Plano de custeio da seguridade social Lei 8213/91 – Plano de benefícios da previdência social Decreto 3048/99 – Regulamento da Previdencia Social A ORIGEM DA PROTEÇÃO SOCIAL: • Preocupação com os infortúnios da vida (morte, invalidez...) • Teve início no Império Romano, onde os Grupos de mútuo se cotizavam em razão da preocupação com a vida futura. Se um deles morresse a viúva receberia uma “indenização”. • Estado liberal – dizia: cada

7 8 10 10 13 16 18 23 25 26 27 29 29 31 33 35 36 38 39 40 41 42 43 46 O que É Direito Previdenciário? O Princípio da Dignidade Humana Seguridade Social: Proteção para Todos Aposentadoria por Invalidez e Benefício Assistencial Assistência Social Previdência Social Saúde Saúde: Quando Procurar a Justiça? Quem Tem Direito ao Seguro-desemprego? Os Benefícios Previdenciários Segurado Dependente Carência Aposentadoria por Idade Aposentadoria por Tempo de Contribuição Aposentadoria Especial…

PREVIDÊNCIA SOCIAL Ministério da Previdência Social - MPS Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Diretoria de Receita Previdenciária – DIREP Divisão de Gerenciamento de Declarações - DIGEDEC TIRA DÚVIDAS GFIP/SEFIP Dezembro/2003 TERCEIRA EDIÇÃO 1) PRIMEIRA EDIÇÃO – novembro/2000 Laureci Lúcia Stormovski - INSS Curitiba Luiz Valmor Milani - INSS Curitiba Coordenação Geral da GFIP – INSS Brasília Gerência de Filial do FGTS/ GIFUG – CAIXA Curitiba 2) SEGUNDA EDIÇÃO (revista e…

com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. Nota: Atualmente Ministério do Trabalho e Emprego.…