Inss E Previdencia

reforma, ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo será considerada como obra de construção civil devendo ser regularizada. O cadastro da obra no CEI (Cadastro Específico do INSS) tem por finalidade a administração dos recolhimentos do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) específicos por obra, definir o responsável pela matrícula e pelas contribuições previdenciárias. O CEI da obra ficará vinculado ao CNPJ do responsável por ela. A…

além da evolução da Previdência na vida e dignidade do trabalhador. A Previdência Social brasileira já passou por várias mudanças conceituais e estruturais, envolvendo o grau de cobertura, o elenco de benefícios oferecidos e a forma de financiamento do sistema. Uma análise de cada fase histórica da Previdência Social permite verificar os progressos alcançados ao longo de sua existência. Neste sentido, foram aqui reunidos os principais fatos que resumem a história da Previdência Social…

folha de pagamento de seus empregados, pois é um documento obrigatório para efeito de fiscalização trabalhista e previdenciária. Na folha de pagamento, além dos salários dos funcionários, constam também outros valores, tais como: férias, 13º salário, INSS e IRRF descontados dos salários, aviso prévio, valor do desconto relativo ao vale transporte e às refeições e ainda o valor do FGTS incidente sobre os salários. Podem, ainda, constar da folha de pagamento de salários, as verbas pagas…

Brinate Curso: Contabilidade Tributária Data: 09/08/2014 Trabalho final de curso 1- A empresa TOFÚ apresenta o seguinte quadro de empregados no mês de agosto de 2013: Empregados Cargos Admissão Salário Dependentes Pensão Alimentícia INSS IRRF Salário Líquido Antônio Americano do Brasil Mineiro Diretora 12/9/1980 8.000,00 343,94 (2) 1.600,00 457,49 749,02 5.193,48 Dolores Fuertes de Barriga Especialista 30/10/2003 1.200,00 171,94 (1) - 96,00 -…

possamos entender, com mais clareza, quais são os benefícios a que temos direito, como, e a quem requerê-los! A seguridade social, no que tange a gestão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), é organizada pelo Ministério da Previdência Social (MPS) e executada principalmente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o auxílio das secretarias estaduais de assistência social. O Decreto 3.048 de 1999 e nossa atual Constituição Federal Brasileira de 1988, em…

O que é Previdência Social e como funciona esse sistema? A Previdência Social é uma instituição pública que tem por objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados por intermédio do seguro social destinado às pessoas que contribuem, visando assegurar a renda do contribuinte e de sua família. Os rendimentos transferidos pela Previdência Social, tem por finalidade substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja por doença,…

acerca do referido benefício. 1. Apesar de não haver contestado o feito, o INSS trouxe aos autos os extratos dos benefícios concedidos à promovente, ora apelante, de forma a evidenciar que aquele apontado na inicial (121.8308718, f. 02) refere-se, na verdade, a salário maternidade, pago pelo tempo devido - quatro meses: de 28 de outubro de 1996 até 24 de fevereiro de 1997, f. 52. Noutro extrato informatizado da Previdência, constava o deferimento de pensão por morte, em 25 de agosto de…

realizado pela perícia médica do INSS. Doença Pré-Existente • A carência, ou seja, o número mínimo exigido de contribuições para que o empregado faça jus ao recebimento do benefício previdenciário, é de 12 contribuições mensais. Quando esse beneficio deixa de ser pago • quando o segurado recupera a capacidade para o trabalho. • quando esse benefício se transforma em aposentadoria por invalidez. • quando o segurado solicita e tem a concordância da perícia médica do INSS. • quando o…

Direito Previdenciário, ainda é uma questão bastante controversa entre doutrinadores e magistrados, criando várias decisões divergentes, gerando ainda insegurança jurídica ao cidadão. No âmbito previdenciário, temos a forma rigorosa como age o INSS, em que nega por vezes o benefício ao segurado que possui o direito, gerando inúmeras demandas na justiça. Assim, abordaremos a presente questão a fim de esclarecer a possibilidade da aplicação desse novo instituto em nosso…

DE SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com sede em Brasília/DF, e representação legal através da Gerência Executiva Estadual, localizada na Avenida Senador Vitorino Freire, n° 29, Areinha, CEP 65.010-650 – São Luís/MA, podendo ser citada em seu endereço eletrônico, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. 1. FATOS A Parte Autora requereu em 09 de maio de 2012 (data do requerimento administrativo) a concessão do benefício de aposentadoria na agência da Previdência Social da…