Direitos da pessoa portadora de câncer

Oncologia, realiza esta publicação de forma simples, prática e dentro da realidade de vida de nossos pacientes. Esperamos que todos os pacientes com câncer utilizem os benefícios previstos na legislação brasileira, resgatando desta forma a sua cidadania. 1 Crédito/Resgate •Financiamento especial para deficientes físicos •Isenção de CPMF •Saque do FGTS •Saque do PIS/PASEP 06 07 08 11 Imposto de Renda •Abatimento de despesas no imposto de renda •Isenção de imposto de renda na aposentadoria 15 15 Moradia •Quitação do financiamento da casa própria junto ao Sistema Financeiro de Habitação por meio de Seguro Habitacional 17 Outros Benefícios •Cirurgia de reconstrução mamária •Andamento judicial prioritário •Transportes de medicamentos importados 21 21 22 H SPITAL DO A. C. CAMARGO CENTRO DE TRATAMENTO E PESQUISA 2 Previdência/Seguro •Amparo assistencial ao idoso e ao deficiente •Aposentadoria por invalidez •Assistência permanente •Auxílio-doença •Previdência privada •Seguro de vida •Serviços de reabilitação profissional para trabalhador com deficiência 22 26 28 29 31 32 33 Transporte •Cartão de estacionamento em vagas de deficiente físico (São Paulo) •Compra de veículos adaptados ou especiais •Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados •Isenção de IPI na compra de veículos adaptados •Isenção de IPVA para veículos adaptados •Dispensa de rodízio de automóveis (São Paulo) •Passe livre interestadual •Transporte coletivo…

DIREITOS HUMANOS E O DEFICIENTE FÍSICO ROTEIRO DO TRABALHO SIGNIFICADO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA: É a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou…

uma fala limitada ou dificultosa. Destaca-se que os termos mudo e surdo-mudo não são corretos pois, no caso dos surdos, a dificuldade de fala decorre da falta de audição. 4 Visual - é a perda ou a redução de capacidade visual em ambos os olhos, em caráter definitivo e que não possa ser melhorada ou corrigida com o uso de lentes e tratamento clínico ou cirúrgico. Entre os deficientes visuais têm-se os portadores de cegueira e os de visão subnormal. Pelos termos do decreto 3298/99,…

cotas para contratação de portadores com deficiência. Nos países de primeiro mundo, as empresas são obrigadas a contratarem pessoas com deficiência, no Brasil isso é lei, se não for cumprida pode pagar indenizações ou multas que podem passar de R$ 1 milhão. A fiscalização é feita pelo DRT (Delegacia Regional do Trabalho), o valor da multa varia de acordo com o numero de deficiente não contratado, o correto em uma demissão e já ter outra pessoa para ocupar o cargo, de preferência com a…

substituir a renda do segurado-contribuinte, quando da perda de sua capacidade de trabalho, ou seja, quando é atingido por um dos chamados riscos sociais como doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário. O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é uma modalidade de regime existente na previdência social, ele tem suas políticas elaboradas pelo Ministério da Previdência Social (MPS) e executadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Este Regime possui…

seu alcance. Faça melhor ainda: tire cópias e passe a seus amigos, colegas e vizinhos. Busque uma entidade de apoio para denunciar violação de direitos. Apresente suas sugestões de novas leis. CONHECIMENTO E VOZ ATIVA FAZEM A DIFERENÇA. 3 ACESSIBILIDADE você sabe Que a Lei obriga a presença do intérprete de LIBRAS nas instituições de ensino, órgãos públicos e instituições de saúde, garantindo o acesso à comunicação das pessoas com deficiência auditiva? Que pessoas…

O que é? O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia do Governo Federal do Brasil que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência social, sendo responsável pelo pagamento da aposentadoria, pensão por morte, auxílio doença, auxílio acidente, entre outros benefícios previstos em lei. O INSS trabalha junto com a Dataprev, empresa de tecnologia que faz o processamento de todos os dados da previdência. Está subordinado ao Ministério da…

comprovante de endereço que demonstre consumo ( luz ou telefone fixo). d) 1 (uma) cópia simples das (duas) ultimas declarações de imposto de renda (ano vigente e ano anterior). Obs.: Se não for declarante; Apresentar cópia da declaração de Isento (também chamado recadastramento de CPF) ou, se for dependente, levar declaração do responsável legal. e) Documento que prove regularidade de contribuição a previdência (INSS). Ex: Holerite (destacar campo que informe o valor recolhido para o…

sempre andou de mãos dadas com o Direito. Desde as primeiras concepções do Direito, a justiça está vinculada, como na Grécia Antiga, por exemplo, o Direito positivo era o Direito Teleológico, em que a ética de um grupo era positivada em lei, e quem cumpria essa ética, era justo e as ações que não estavam de acordo com os valores do grupo, eram injustas. À medida que as sociedades foram se transformando e evoluindo, o Direito passou a ser algo essencial a essas sociedades, mas, com a…

pela IN 36/2003, que dispõe que as frações de unidade, no cálculo de que trata a quota de deficientes deve dar lugar à contratação de um | |trabalhador. A imposição legal de o empregador contratar pessoas portadoras de deficiência não lhe retira o direito de escolher o trabalhador que | |melhor atenda suas exigências e necessidades de pessoal e nem de distribuí-los nos diversos estabelecimentos da empresa ou centralizados em um deles. | | …