Inss E O Deficiente Físico

APOSENTADORIA ESPECIAL PARA DEFICIENTES Valéria Cezario* RESUMO Este trabalho apresenta as regras que constituem a nova lei complementar sobre aposentadoria especial para portadores de deficiência, nº 142/13, bem como o fundamento desta lei, sua validade e eficácia no ordenamento jurídico brasileiro e, ainda, qual era a norma seguida antes desta nova lei complementar. Palavras-chave: Aposentadoria especial. Emenda constitucional. Deficientes.

Política do deficiente Durante séculos, as pessoas com deficiências eram tratadas como aleijadinhos ou inválidos, considerados inúteis. Até cerca de 1960, passaram a denominar-se incapacitados. Entre 1960 e 1980, aproximadamente, predominou o conceito de pessoas defeituosas (com deformidades) e também excepcionais. De 1981 a 1987 passou-se a denominar de pessoas deficientes. A partir de 1988 até 1993 adotou-se o termo de pessoas portadoras de deficiência, mas desde 1990 já havia…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE ITABAIANINHA/SE URGENTE - IDOSO MANINHO SIMÕES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, idoso deficiente, desempregado, inscrita no CPF nº892.218.505-87, portadora da cédula de identidade nº 1.168.355 SSP/SE, filha de Simão Antonio dos Santos e Adelaida Maria de Jesus, residente e domiciliada à Praça 07 de Setembro, nº 19, Povoado Ilha, Itabaininha/SE, CEP49290-000, através de sua defensora dativa que esta subscreve, vem

Aposentadoria especial do deficiente Em 09/05/2013, foi publicada a Lei Complementar 142, que regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, “§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos…

para me defender. Márcia Esse foi um modelo que eu montei tirando algumas palavras, parágrafos e exemplos das matérias que pesquisei vê ai o que acha e abaixo tem algumas matérias que eu encontrei falando da contratação de deficiente físico. Quem Somos! Uma empresa de Recursos Humanos, projetada para atuar em todo território nacional, pretendendo colaborar efetivamente com a inclusão e inserção da pessoa com deficiência ou reabilitada no mercado de trabalho.…

com perda de movimentos de todo o lado esquerdo do corpo e, ainda, é deficiente auditivo. O requerimento de benefício de prestação continuada da Assistência Social (LOAS) para Oliveira, feito em 10/03/2012 na APS BARIBAS, em Campinas, SP, onde reside, foi indeferido. A perícia médica do INSS concluiu pela sua incapacidade total e permanente para o trabalho, assim como para as demais atividades da vida independente, mas o INSS alegou que Oliveira não preencheu o requisito de renda…

do direito do trabalhador sendo um deles a inclusão do deficiente no mercado de trabalho, cujo esse, sendo o nosso tema. O tema abordado tem como objetivo apresentar a inclusão do deficiente no mercado de trabalho, as dificuldades das empresas e dos trabalhadores na inserção de pessoas com deficiência no mercado, seja por falta de preparo ou da falta de acessibilidade na empresa. Buscamos mostrar para o leitor, que a inclusão do deficiente não deve acontecer somente na comunidade, mas…

de equipamentos ou recursos. Dentre os PNEs, existe cinco categorias, sendo elas os deficientes físicos, auditivos, visual, mental e com deficiências múltiplas. Os deficientes físicos apresentam má formação de um ou mais membros do corpo humano. Quando há perda de audição, parcial ou total, é considerado um deficiente auditivo. Os deficientes visuais são aqueles com redução ou perda de visão. Já nos deficientes mentais, existe uma menor capacidade de habilidade intelectual. Deficiência…

brasileiro, solteiro, deficiente físico, portador do RG nº ............., devidamente inscrito no CPF/MF sob o n. ................, residente e domiciliado à Rua ................., respectivamente, por suas procuradoras que esta subscrevem, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS com Agência da…

DADOS MÉDICOS 5. DOCUMENTOS 6. DOENÇAS GRAVES PREVISTAS EM LEIS 7. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO 8. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - AUXILIO DOENÇA 9. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 10. RENDA MENSAL VITALÍCIA/AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE 11. PLANO DE SAÚDE OU SEGURO SAÚDE 12. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA OU PENSÃO 13. ANDAMENTO JUDICIÁRIO PRIORITÁRIO 14. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 15. PIS/PASEP 16.…