Inss E O Deficiente Físico

Segurança do Trabalhador 1) O que é Saúde do Trabalhador? O termo Saúde do Trabalhador sugere uma preocupação com o estado de saúde geral do trabalhador, compreendendo, além da simples ausência de doença, um estado de bem-estar social, físico e mental. Além disso, é um termo histórico, que carrega um conceito que pressupõe a participação dos trabalhadores em todas as questões que dizem respeito à saúde. 2) O que faz o Departamento de Saúde e Segurança do Trabalhador? …

fornecimento de medicamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), desconto na conta de luz e até quitação de imóvel, caso a doença determinante da invalidez tenha sido adquirida após a assinatura do contrato de compra. Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente (LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social) De acordo com a lei, é o benefício que garante um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais, que não exerça atividade remunerada, e ao portador de deficiência incapacitado…

EXCELENTÍSSIMA SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE XXXXXX – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO XXXXXXXXXXX Ref.: Processo nº XXXXXX XXXXXXX, nos autos da ação em que contende contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, vem respeitosamente , à insigne presença de Vossa Excelência, por seu procurador infrafirmado opor as presentes CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO Pelo que requer sejam recebidas a fim de serem remetidas á Egrégia Instância ad quem, para…

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO Recorrente: JOANA DAS DORES Recorrido : INSS. Egrégio tribunal Doutos Julgadores Em que pese o saber jurídico já demonstrado em suas inúmeras decisões, o doutro juiz “a quo”, reconhecido como daqueles brilhantes juízes destes rincões do interior paranaense, ousamos discordar da fundamentação da decisão ora hostilizada, em especial porque fere princípios constitucionais tão zelados pela nação, por assim, baseado na melhor doutrina e da…

a obrigação de preencher o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de forma individual para seus funcionários, trabalhadores avulsos e cooperados que estejam expostos a agentes que afetem a integridade física, sejam eles químicos, físicos, biológicos. II- O PPP deve ser emitido pela empresa (no caso de empregado), pela cooperativa de trabalho ou produção (no caso de cooperado filiado), pelo órgão gestor de mão de obra ( no caso de trabalhador avulso portuário) e pelo…

a Lei Federal 8.213/91, que, estabelece, em seu art. 93, uma cota de pessoas deficientes e/ou reabilitadas que a empresa deverá manter em seu quadro de funcionários. Tal cota depende do número total de seus empregados. A quantificação segue a seguinte proporção: de 100 a 200 empregados, 2%; de 201 a 500, 3%; de 501 a 1000, 4%; e acima de 1.001 empregados, 5%. Porém, nesse artigo não trataremos da entrada dos deficientes no mercado de trabalho, mas sim do momento de receberem o beneficio…

dos gastos mensais e, consequentemente, uma redução do orçamento familiar. A seguir, uma lista com a descrição dos principais direitos do cidadão com câncer. AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO E AO DEFICIENTE (LOAS – LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) Renda Mensal Vitalícia/Amparo Assistencial ao Deficiente/LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742/93). É o benefício que garante um salário-mínimo mensal ao portador de câncer com deficiência física, incapacitado para o trabalho,…

multa se almeja anular, em razão de que todo o fundamento versa sobre material pronto sem a devida análise do caso concreto conforme se aduzirá nas linhas abaixo. A empresa Autora envia correspondências às agencias do trabalhador e aos órgãos do INSS, nesses documentos vislumbra-se o oferecimento de vagas a portadores de deficiência. Assim, não se pode aplicar uma multa administrativa em face da requerente pois essa não é responsável pelo não preenchimento de cotas para pessoas…

Maria Lucimar Pereira, Amanda Boza, Vanessa Vilela Berbel, Valquíria Caprioli Goiânia 2015 Sumário 1 INTRODUÇÃO 4 2 – BENEFÍCIO ASSISTENCIA DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC 5 2.1 REQUISITOS PARA SOLICITAR O BENEFICIO 5 2.2 DEFICIENTE E IDOSO 6 E quanto ao idoso é toda pessoa acima de 60 anos. De acordo com o Estatuto do idoso: 6 2.3 MISERABILIDADE 7 3 – CONCLUSÃO 8 4 BIBLIOGRAFIA 9 1 INTRODUÇÃO O trabalho se propõe a discorrer sobre o Beneficio…

Assevere-se: o Requerente-Cliente é deficiente físico. O Requerente, bem como tantos outros deficientes físicos que ali se encontravam, por ser aquela agência, pasme!, conveniada com o INSS, teve seu anseio postergado em razão de um ato arbitrário do Requerido, permanecendo na fila por quase duas horas até que fosse realizado o atendimento pessoal do Requerente. Vale ressaltar, ainda, que a referida agência, por ser conveniada com o INSS, recebe deficientes físicos com toda sorte…