A O Auxilio Acidente Inss

pa­ra pro­por a pre­sen­te Ação pre­vi­den­ciá­ria com pe­di­do de tu­te­la an­te­ci­pa­da c/c Danos morais em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal, com sede em Teresina-PI, na Rua Areolino de Abreu, 1015 - Centro (64.000-180), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: JUSTIÇA GRATUITA O Autor recebe aposentadoria mínima e por isso pobre, não podendo arcar com custas e despesas judiciais, requerendo pois os benefícios da justiça gratuita. I – DOS FA­TOS O autor so­freu aci­den­te de tra­ba­lho na em­pre­sa RELÓGIOS RIENZLE DO BRASIL S/A, no ano de 1982, e des­de a épo­ca vi­nha re­ce­ben­do o seu be­ne­fí­cio auxílio-acidente con­for­me de­mons­tra a Carta de Concessão e ex­tra­to de pa­ga­men­tos. O INSS o acusa de cumular dois benefícios. NB 94/071.794.086-1 referente ao Auxílio-acidentário com DIB 04/11/1982 e o NB 32/124.594.155-8 Aposentadoria por Invalidez com DIB 28/03/2002. Observa-se que o CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) assevera que o Autor estava em plena atividade laboral em 2002 na empresa SPEED BLUE SERVIÇOS GERAIS LTDA – EPP de 09/09/1998 até 17/12/1998 quando gerou o NB 113.396.320-7 referente a uma concessão de Auxílio-doença que perdurou entre 18/12/1998 até 27/03/2002. Ocorre que o Autor teve o quadro de doença agravado, então esse Auxílio-doença fora convertido em uma Aposentadoria por Invalidez cujo NB passou a ter outra numeração NB 124.594.155-8 com a DIB, em definitivo, a partir…

Benefícios do INSS ao trabalhador na área de acidente do trabalho e auxilio doença. Acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa provocando lesão corporal ou perturbação funcional que causa a morte ou a perda, ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Consideram-se como acidente do trabalho: • Doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e…

iNSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 118 - DE 14 ABRIL DE 2005 – DOU DE 18/4//2005 Subseção VIII Do Auxílio-Acidente Art. 255. O Auxílio-Acidente será concedido como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, discriminadas no Anexo III do Decreto nº 3.048/1999, que implique: I – redução da capacidade para o trabalho que…

O que é INSS: INSS é a sigla de Instituto Nacional do Seguro Social, é um órgão do Ministério da Previdência Social, ligado diretamente ao Governo. O INSS foi criado em 1988, e tem diversas funções, em especial as contribuições de aposentadoria dos cidadãos. oooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooo O INSS é o órgão responsável por receber as contribuições dos indivíduos, e tem como função fazer os pagamentos de aposentadorias, auxílio-doença, pensão por morte,…

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ESCOLA TÉCNICA DE CIDADE TIRADENTES CURSO TÉCNICO EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO CAT- Comunicado de Acidente de Trabalho São Paulo 2014 Sumário 1. O que é a CAT? 2. Quem emite a CAT? 3. Qual o prazo para o trabalhador exigir a CAT? 4. Se a empresa se nega a preencher a CAT o que o Trabalhador deve fazer? 5. Qualquer acidente ocorrido dentro de uma empresa deve ter uma CAT? 6. As doenças do…

Telefones úteis: Perguntas e Respostas sobre a SUBDELEGACIA DO TRABALHO: (19) 3433-9563 INSS: 0800-780191 / 135 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: (19) 3796-9600 DELEGACIA SECCIONAL: (19) 3434-4133 SERVIÇO DE INFORMAÇÃO À POPULAÇÃO: 156 DISQUE SAÚDE: 0800-611997 CAT Centro de Comunicação Social - 2008 Centro de Referência em Saúde do Trabalhador “Dr. Alexandre Alves” CEREST PIRACICABA Telefones/Fax: (19) 3417-2030 Emails: cerestpiracicaba@yahoo.com.br…

DA DÉCADA DE 1970, O BRASIL FOI O DETENTOR DO TÍTULO DE CAMPEÃO MUNDIAL DE ACIDENTES. - 1977, INSERIDO NA CLT UM CAPÍTULO ESPECÍFICO À SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. TRATA-SE DO CAPÍTULO V, TÍTULO II, ARTIGOS 154 A 201, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 6.514/77. O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, POR MEIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, HOJE DENOMINADO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, REGULAMENTA OS ARTIGOS CONTIDOS NA CLT POR MEIO DA PORTARIA Nº…

O que é a previdência social? É um seguro social que garante renda para o trabalhador e sua família em casos de doença, invalidez, acidente, prisão, morte e velhice, além de proteção à maternidade e ao desempregado involuntário. A previdência social compreende o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos e dos militares. A administração do RGPS é do Ministério da Previdência Social, sendo exercida por órgãos e…

riscos de acidente do trabalho vem aumentando e prejudicando cada vez mais a saúde do trabalhador e que um tempo atrás não era tomada nenhuma providencia para diminuir estes riscos, os trabalhadores vinham adoecendo com mais freqüência e nenhuma medida era tomada. Mais tudo isso mudou com a nova lei e o sistema implantado ao INSS com o objetivo de introduzir as empresas e os trabalhadores da importância da aplicação das medidas de medicina e segurança do trabalho, mais principalmente…

Auxílio Acidente(A50) Auxílio acidente é um benefício de caráter indenizatorio que deve ser pleiteado na Justiça Comum. Auxílio-acidente é um benefício de caráter indenizatório, concedido ao segurado quando, após a alta do auxílio doença acidentário, for constatado que o mesmo é portador de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, do qual resultam sequelas permanentes que impliquem em redução da capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia, sendo…