Inss Auxilio Acidente

Auxilio doença É um seguro previdenciário .No Brasil é regulamentado pela lei 8.213/91,que é a lei de benefícios da previdência social. Consiste em uma renda quase igual ao salario paga pelo tempo que durar a incapacidade laborativa. Somente o medico perito pode identifica-la. Existe dois tipos de auxilio doença, são eles: Auxílio-doença comum, para doenças e acidentes comuns; Auxílio-doença acidentário, para doença ocupacional e acidente de trabalho. Este gera direito à…

Acidente de Trabalho Conceito Legal A lei 8.213 de 24 de julho de 1991, em seu artigo 19 conceitua acidente de trabalho como aquele "...que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Tipos de Acidentes de Trabalho Acidente típico – decorrente da característica da…

R: O envio da CAT ao INSS deve ser feito entre o 16º e 30º dia de afastamento do acidentado. Nos primeiros quinze dias o trabalhador acidentado é pago pela empresa. A partir do 15º dia, o trabalhador afastado do emprego recebe auxílio doença do INSS e, após a alta médica, possui estabilidade de trabalho de no mínimo 12 meses. Se a entrada no INSS ocorrer após o prazo, o benefício será pago a partir da data de entrada. 2) Como ocorre o recebimento do benefício do INSS? R: Ocorre após…

CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho É ainda dever do empregador comunicar a Previdência Social o Acidente de trabalho ocorrido com o segurado empregado, exceto o doméstico e o trabalhador avulso, até 24hrs do ocorrido após o fato em caso de morte é imediato. Art22. A empresa que não comunicar o CAT às autoridades competentes, estarão sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário do salário de contribuição que será aumentada na reincidência. …

CONCESSIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com Agência no Município de Santa Cruz do Sul (RS), na Rua Ramiro Barcelos, nº. 1.430, Centro, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: 1. Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos: O Requerente sofreu acidente de trânsito, em decorrência do que teve diversas lesões, razão pela qual recebera benefício de auxílio acidente nº 524.065.811-7,…

A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL POR CONTA DO ACIDENTE DE TRABALHO A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL POR CONTA DO ACIDENTE DE TRABALHO Monografia (graduação) apresentada à Faculdade Campo Real, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. . Ficha catalográfica

Acidente de trabalho. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, com o segurado empregado, trabalhador avulso, médico residente, bem como com o segurado especial, no exercício de suas atividades, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho. Os acidentes de trabalhos são classificados em três tipos; Acidente típico; Doença profissional

Processo n.: Requerente: SÉRGIO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SÉRGIO, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados constituídos, em cumprimento ao despacho de fl., apresentar, tempestivamente, sua CONTRAMINUTA DE AGRAVO RETIDO interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (fls.), nos moldes do art. 527, inciso V, do CPC. Termos em que, Pede Deferimento.

AUXILIO-ACIDENTE FUNDAMENTACAO: Art. 104 do Decreto 3.048/99 e art. 86 Lei 8.213/91. CONCEITO: Art. 104 Dec. 3.048/99: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho…

CAT O que é Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT ? A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento emitido para reconhecer um acidente do trabalho ou uma Doença ocupacional. Deve ser emitida pela empresa no prazo de um dia util, ou, se ocorreu óbito, imediatamente. Pode também ser emitida - mesmo fora do prazo - pelo médico, pelo familiar, por um dependente do segurado, pelo sindicato ou por uma autoridade pública; nesse caso o INSS enviará uma carta à empresa para que…