Inscrição Dívida Ativa De Ofício Dados Falsos

da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal". Apesar de vários renomados doutrinadores conceituar o fato gerador trazemos o conceito dado por Celso Ribeiro Bastos de que o fato gerador "é a descrição feita pela norma, de um ato ou fato que, ocorrido, gerará a obrigação tributária". Ricardo Lobo Torres leciona, que a expressão ‘fato gerador’ serve para designar assim a…

Unidos, tenham sido com sucesso impugnados (E) judicialmente. (Marcus Faro de Castro, com adaptações) A A B B C C D D E E Questão 14: O serviço da dívida dos países latino-americanos ou a variação dos descontos praticados no mercado secundário da dívida não podem (A) ser vistos isoladamente do contexto mais amplo das possibilidades e práticas de gestão econômica em muitos países, as quais (B) traduzem o conjunto dos constrangimentos…

dessa árdua tarefa de construir conhecimentos, com responsabilidade, ética e compromisso, sem propagandas apelativas, e outros interessados ao tema, não tendo a pretensão de esgotar esse palpitante assunto que a todo o momento é notícia na Mídia, dado o envolvimento de agentes públicos que se homiziam, no seu lado bandido e imundo, na Administração Pública, camuflados em ternos, gravatas ou fardas, praticando crimes altamente prejudiciais ao povo, às vezes muito mais graves que o próprio…

estatal deste modo compartido seria o contrario daquele outro muito usado pelos antigos e alguns modernos e equivocados governantes não vinculando suas ações a qualquer ordem jurídica ou colocando-se acima dela e tendo com a impunidade existente o falso amparo de um Estado que eles de forma demagógica entendem ser de direito. A idéia de que a lei representa a expressão máxima da vontade do povo e que reflexa as normas que a comunidade se da a si mesma através de seus…

compensação de contribuições. 12. Reembolso de pagamento. 13. Isenção de contribuições: requisitos, manutenção e perda. 14. Prova de inexistência de débito. 15. Crimes contra a Previdência Social; Lei n.º 9.983/2000. 16. Dívida ativa. 17. Plano de Benefícios da Previdência Social: Noções básicas, beneficiários, espécies de prestações, benefícios, períodos de carência. ATENÇÃO Os itens abaixo podem ser baixados no site www.resumosconcursos.com e…

agente, o qual produz um resultado não pretendido, mas previsível, estando claro que o resultado poderia ter sido evitado. No homicídio culposo a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima. O mesmo ocorre se não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo o homicídio doloso, a pena é aumentada de um terço se o…

parece possível concluir, acordes com a ilogicidade do diploma, que o texto esteja querendo referir-se mesmo à isenção e à anistia, para dizer que a ‘exclusão’ do crédito (provocada pela isenção ou anistia) não afeta a obrigação tributária que teria dado origem ao crédito objeto da exclusão... Portanto, exclusão do crédito, e não exclusão da exigibilidade de crédito (que inexiste). Parece que realmente o Código quis aqui dizer o absurdo de que, não obstante a isenção ou anistia, a…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ CENTRO DE PROCESSOS SELETIVOS CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO EDITAL Nº 77/2012-UFPA CONTADOR 27 de maio de 2012 Nome: N.º de Inscrição: BOLETIM DE QUESTÕES LEIA COM MUITA ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES SEGUINTES. 1 Este BOLETIM DE QUESTÕES contém 40 QUESTÕES OBJETIVAS, sendo 5 de Língua Portuguesa, 10 de Legislação, 5 de Noções de Informática e 20 de Conhecimentos Específicos. Cada questão…

índice de valorização do logradouro, tendo em vista o mercado imobiliário; IV - outros dados relacionados com o logradouro. § 2º. A Tabela de Preços de Construção estabelecerá o valor do metro quadrado (m²) de construção, com base nos seguintes elementos: I - tipo de construção; II - qualidade de construção; III - estado de conservação do prédio, considerados os níveis de obsolescência; IV - outros dados relacionados com a construção do imóvel. § 3º. O valor de edificação e…

de particular quando ele estiver fora do exercício das suas funções. Melhor dizendo, quando seu comportamento não estiver relacionado com as suas funções. Exemplo: Juiz que paga 100 reais a um guarda da Transalvador para não ser multado (corrupção ativa). Funcionário também responde por crime de particular quando ele extrapolar/ exorbitar os limites da sua função. Exemplo: Policial Militar que usa sua arma para roubar. Da mesma forma, um particular pode responder por crime de…