Inscrição Dívida Ativa De Ofício Dados Falsos

tributária; III - conservar e apresentar à Fazenda, quando solicitado, qualquer documento que de algum modo se refira a operaçõe s de sit uações que const ituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como um comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais; IV - prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo da Fazenda, refiram-se a fat o ge rador de obr igação…

terça parte; Inserção de dados falsos em sistema de informações ( art. 313-A). Esta é uma nova figura delituosa, introduzida pela Lei 9.983 de 14 de julho de 2000. Esse dispositivo alterou disposições da parte Especial e inseriu novas figuras penais. O seu art 1º acresce ao Código Penal, na parte Especial os arts. 168-A, 313-A, 313-B, 337-A e o 2º artigo modificou a redação dos arts. 153, 296, 325 e 327. A pena catalogada para a inserção de daos falsos em sistema de…

de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas. VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Nota: Súmula nº 369 do TST - Descontos previdenciários e fiscais. Competência. Responsabilidade pelo…

que não compreendidos no artigo anterior; II – os imóveis com edificações, ou construções ocupadas ou utilizadas, em loteamentos aprovados; III - os imóveis com edificações, ou construções, em loteamentos não aprovados, mediante lançamento de ofício de cada unidade edificada ou construída, por decisão da Administração Municipal com vistas a promover a regularização precária de ocupações fundiárias, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis ao titular do loteamento pelo…

Questão de direito tributário: você chuta, existe uma grande possibilidade de erro. Então, você precisa ler muito o CTN. O CTN é um código repleto de conceitos. É um conceito após o outro. Lançamento, crédito tributário, decadência, prescrição, dívida ativa, transação, compensação. Tudo isso está no CTN. Então, em uma prova oral, é muito mais fácil ao examinador cobrar o CTN do que a CF. Ele pede o artigo e o conceito do instituto. Baseado nisso, faremos um ótimo trabalho. Serão 12…

desenvolvimento de sistemas. 1.02 - Programação. 1.03 - Processamento de dados e congêneres. 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06 - Assessoria e consultoria em informática. 1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de…

MANDAMENTO PRINCIPAL: obrigação; - SANÇÃO: não cumprimento da obrigação. - ESTRUTURA LÓGICA-VIRTUAL - Kelsen: Teoria Pura do Direito. - Subsunção do fato à hipótese - igual à hipótese de incidência. - EXEMPLOS: - Se tiver dívidas; pague-as. - existência da dívida é a hipótese de incidência (aspecto material) - Faça o serviço militar. - mandamento principal: obrigação. - hipótese de incidência: se você tiver 18 anos (temporal), serviço militar (material), território…

Ordem Tributária: Dos crimes praticados por Funcionários Públicos. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu…

CESPE/UnB adaptadas para múltipla-escolha, além de diversos exercícios propostos. Aproveitaremos os exercícios para, a partir deles, revisarmos os pontos mais importantes da teoria. Aconselho que somente iniciem a resolução do material após terem dado início aos estudos de teoria. Dessa forma, seu aprendizado será muito mais proveitoso. Boa sorte! AULA 0: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERPRO 2001 – ESAF 36- A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de…

..................................................................13 6.7. Outras disposições .....................................................................................................................................13 6.8. Filiação e inscrição ....................................................................................................................................13 7. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ..................................................................................