A inscrição do advogado nos quadros da OAB

A inscrição do advogado nos quadros da OAB é regulamentado, em geral, pela lei nº 8.906/94, que dispões sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, em seu artigo 8º. Nesse dispositivo estão enumeradas todas as condições necessárias para o bacharel em direito tornar-se advogado. O inciso I exige a capacidade civil do bacharel. Essa capacidade pode ser plena, quando atingimos os 18 anos, ou presumida, bastando que a pessoa junte uma certidão de nascimento ou carteira de identidade, por exemplo, até que se provem o contrário. Todavia, no direito brasileiro, existe o mecanismo legal da emancipação de menores, através da qual uma pessoa abaixo da idade da maioridade, o incapaz ou relativamente incapaz, adquire certos direitos civis, geralmente idênticos àqueles dos absolutamente capazes. No Brasil, a emancipação pode se dar de diferentes formas, sendo uma delas pela colação de grau em curso de ensino superior. Com isso, concluindo a faculdade de direito antes dos 18 anos, é concedida a emancipação legal e, consequentemente, a inscrição na OAB. O Estatuto também exige, em seu inciso II, que seja apresentado o diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada. Ocorre que o artigo 23 do Regulamento Geral da OAB exige que o requerente, na falta de diploma regularmente registrado, apresente a certidão de graduação em direito acompanhada da cópia autenticada do respectivo histórico escolar. No

sob pena de não serem dignos de integrar o quadro geral de advogados e estagiários. Para que o bacharel em direito ou o estagiário obtenha a inscrição no quadro geral da Ordem dos Advogados do Brasil a idoneidade moral constitui um dos requisitos, ou seja, é indispensável possuir este requisito. Está é a condição exigida no inciso VI, do art. 8º, que assim estatui: Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: I – capacidade civil; II – diploma ou certidão de graduação em…

Deontologia Jurídica Professor Adelvan Oliverio Ponto 2: Advocacia 2. A ADVOCACIA: 2.1 - Generalidades: a advocacia como função social em nossos tempos. A profissão do advogado é assim descrita no artigo segundo do Código de ética e disciplina da OAB: “O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade subordinando pública, a da Justiça atividade do seu e da paz…

AVISO AOS EXAMINANDOS APROVADOS NO XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REQUERER INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS DA OAB/PE, APÓS A APROVAÇÃO NO EXAME DE ORDEM (DESDE QUE NÃO EXERÇAM ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – VER ART. 28 DA LEI 8.906/94, ART. 21 DA LEI 11.415/2006 E RESOLUÇÃO Nº 27/2008 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO). PERÍODO DAS INSCRIÇÕES PARA DAR ENTRADA NO PROTOCOLO DA OAB/PE: De: 10 a 25 de março de 2014, no…

VERIFICAÇÃO DE APRENDIZADO ÉTICA E ESTATUTO DA OAB – 1º BIMESTRE Instruções: Cada aluno deverá selecionar 10 (dez) questões de múltipla escolha de cada um dos 3 (três) blocos de questão abaixo apresentados, referentes aos três temas estudados no bimestre (Atividade da advocacia; Direitos dos advogados; Inscrição – Sociedade de Advogados – Honorários) e responde-las indicando: a) o fundamento legal da resposta correta no Estatuto da OAB ou no Regulamento Geral do Estatuto da OAB; b) a…

não obedeceu a rigores técnicos, de onde a exegese surge libertária. Assim, não importa o nome da ocupação: coordenador, gerente, administrador, superintendente, diretor, chefe, e assim por diante, merecem análise. Será incompatível, porém, apenas aquele que tenha poderes sobre interesses de terceiros, conforme §2º do art. 28 do Estatuto, do contrário não haverá incompatibilidade com a advocacia, mas apenas impedimento, e ainda assim se for o caso.Vejamos: EMENTA DO CONSELHO FEDERAL DA…

RESUMO CÓDIGO ÉTICA OAB - 1 BIM 1 – Exercício da Advocacia. São advogados no Brasil aqueles que possuem inscrição na OAB. Ao mesmo regime estão igualmente submetidos os integrantes da advocacia da união, da procuradoria da fazenda nacional, da defensoria pública e das procuradorias e consultorias jurídicas dos estados, distrito federal, dos municípios, além de entidades da administração pública indireta e fundacional. 2 – Características da profissão: A advocacia é uma atividade…

Advogados do Brasil – (RG) •Provimentos – (Prov.) ÉTICA PROFISSIONAL Pontos da Aula: Do Exame de Ordem – Prov. 144/ 13 de junho de 2011. Da Inscrição na OAB; PROVIMENTO  Provimento 144 – 13 de junho de 2011. EXAME DE ORDEM  Art. 1º do Prov. 144/2011.  O Exame de Ordem é preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, mediante delegação dos Conselhos Seccionais. EXAME DE ORDEM Art. 1º do Prov. 144/2011.  § 1º A preparação e a…

na disciplina de Deontologia Jurídica emita parecer fundamentado indicando quais das pessoas acima podem e quais não podem inscrever nos quadros da OAB. Do Parecer Pedro Rochedo relativamente incapaz, concluiu o curso de Direito, logo, como o problema supracitado não mencionou nada quanto à colação de grau do mesmo, ou se foi devidamente aprovado em sua monografia, estágios, horas atividades complementares e demais requisitos necessários exigidos pela instituição a qual cursou,…

Capítulo 3 – Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil Apesar de a regulamentação exacerbada ser um grave vício do Direito e do Estado brasileiro, o exercício da advocacia é imprescindível dada a sua gravidade, à repercussão que tem na vida das pessoas e ao fato de o advogado exercer incontestável função social. A incompetência e o despreparo do profissional podem gerar graves danos aos seus clientes, por isso é atribuído à Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, associação criada por…